Execução de Título Extrajudicial 0003525-71.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003525-71.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003525-71.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003525-71.2020.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$17.755,73 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): Lauro Fernando Miranda do Rosário 1. Pretende a parte exequente o deferimento de arresto de bens da executada para satisfação da dívida. Com efeito, a lei processual consagra a possibilidade de o exequente pleitear medidas acautelatórias urgentes (art. 799, VIII, CPC), desde que justifique o pedido. O Min. LUIZ FUX, na obra Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 2001, pág. 1103, cita expressamente que uma das medidas acautelatórias é o arresto dos bens do devedor que se opera antes da penhora, valendo citar o julgado do TJGO (AI nº 6989-1 de 16.03.1993, rel. Des. Fenelon Teodoro Resi) que bem revela a possibilidade da comunhão dos pedidos: É lícito ao exequente, nos termos do art. 615, III, do CPC, pedir o arresto logo na petição inicial, antes mesmo da diligência citatória [...]. 2. Os requisitos do arresto nesta sede são os mesmos do arresto cautelar, como tutela típica, ou seja, a situação objetiva de perigo que se constitui no fundado temor da parte de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar circunstâncias de fato favoráveis ao resguardo do próprio direito material. É o receio de que, com a demora, o provimento definitivo se retarde, e o dano temido se transforme em dano efetivo, ou se agrave mais ainda o dano efetivado (Sérgio Shimura, Arresto Cautelar, Ed. RT, 1993, pág. 95), o que não foi demonstrado nestes autos. 3. Assim, pois, tendo em estima os fundamentos acima deduzidos, indefiro o arresto pretendido, ante a ausência da situação objetiva de perigo e da aparência do bom direito. 4. A fim de que se obtenha o endereço atualizado da parte requerida, à Secretaria para que faça a consulta junto ao sistema SIEL para obtenção do endereço das parte. 5. Solicite-se à Direção do Fórum, via mensageiro, que seja feita a consulta junto ao sistema Chave-Copel. 6. Com as informações, intime-se a parte autora para manifestar-se em 5 (cinco) dias. Havendo pedido de expedição de citação/intimação por mandado, AR ou carta precatória, defiro desde logo 7. Caso restarem infrutíferas as informações solicitadas, ou os endereços obtidos forem idênticos, expeçam-se ofícios às operadoras de telefonias. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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