Requerimento de Reintegração de Posse 0010228-81.2021.8.16.0194 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0010228-81.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010228-81.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010228-81.2021.8.16.0194 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$160.000,00 Requerente(s): Grupo G G5 do Brasil (CPF/CNPJ: 09.500.792/0001-38) representado(a) por JULIANA DINIZ DE SOUSA (CPF/CNPJ: 029.427.089-21) Rua Paraná, 60 - FIGUEIRA/PR Requerido(s): RODRIGUES AUTO CENTER LTDA (CPF/CNPJ: 07.497.306/0001-44) representado(a) por FABIO RODRIGUES DA CRUZ (RG: 85854526 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.242.489-79) Avenida das Torres, 5101 - São Pedro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-450 I. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo GRUPO G5 DO BRASIL em face da RODRIGUES AUTO CENTER e do FÁBIO RODRIGUES DA CRUZ. A parte autora requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça e apresentou: a) a declaração de enquadramento de microempresa (mov. 1.15 - datado de abril de 2008); b) o documento emitido pela Receita Federal indicando que a empresa optou pelo Simples Nacional em 2008 (mov. 1.16 - documento emitido em maio de 2012); c) o relatório de escrituração relativo ao ano de 2017 (mov. 1.22); d) os balancetes relativos aos anos de 2019 e 2020 (mov. 1.29 e 1.30; mov. 16.3 e 16.4); e) o extrato bancário de maio a julho de 2021 (mov. 1.31); f) a folha de pagamento de maio a julho de 2021 (mov. 1.32); g) o recibo de entrega da escrituração fiscal digital de janeiro a abril de 2021 (mov. 1.33); h) o balancete de outubro de 2021 (mov. 16.5); i) o balancete de novembro de 2021 (mov. 16.6); i) o balancete de dezembro de 2021 (mov. 16.7); j) o extrato bancário atualizado (mov. 16.8); k) a relação patrimonial de dezembro de 2021 (16.10). Em síntese, a partir da análise dos documentos comprobatórios da situação financeira da sociedade empresária autora, verifico que o saldo bancário atualizado é de pequena monta, que os implementos graneleiros estão financiados (mov. 16.11 a 16.17), que os balancetes indicam saldo devedor, sendo possível depreender a situação de hipossuficiência da pessoa jurídica. Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da autora. II. Em detida análise à causa de pedir e aos pedidos, verifico que a autora afirma ter entregue o motor objeto deste feito para o depósito e a guarda dos réus, após a assinatura do termo de caução de mov. 1.9, em 2016, sendo que no local funciona uma oficina mecânica de caminhões de sua confiança. Contudo, segundo a autora, a parte ré teria mencionado o descarte do motor sem a prévia comunicação. Por esta razão, a reintegração de posse do móvel seria necessária. Pois bem, observo que a autora não apresentou nenhum documento que indique a relação jurídica com a parte ré (por exemplo, não foi apresentado o comprovante de entrega do motor à ré, não foram apresentadas sequer mensagens trocadas entre as partes). Deste modo, não é possível depreender se a ré de fato assumiu a responsabilidade pela guarda do motor - o que deveria ter sido documentado, inclusive considerando que a autora havia prestado a caução oferecendo o bem móvel nos embargos à execução em trâmite sob o nº 0008856-10.2015.8.16.0194. Determino que a autora comprove a relação jurídica estabelecida com a ré para a guarda do motor no prazo de 15 (quinze) dias. III. A partir da narrativa fática inicial, não depreendo de que modo o FÁBIO RODRIGUES DA CRUZ participou do negócio jurídico. Ressalto que, apesar de o FÁBIO supostamente ser o representante legal da empresa ré, a sua inclusão no polo passivo enquanto pessoa física não é medida automática - considerando que o motor foi entregue voluntariamente pela autora à empresa ré e não à pessoa do FÁBIO. É mister o esclarecimento e a comprovação dos fatos que se referem à conduta perpetrada pelo FÁBIO a fim de que seja analisada a legitimidade passiva. Intime-se a autora com prazo de 15 (quinze) dias. IV. Ainda, determino que a autora apresente o orçamento emitido pela concessionária IVECO e o orçamento emitido no mercado informal de seminovos mencionado na narrativa inicial no prazo de 15 (quinze) dias. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(204)