Execução de Título Judicial 0001777-30.2010.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001777-30.2010.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001777-30.2010.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001777-30.2010.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.796,32 Polo Ativo(s): JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): D A Rallo Maciel Madeiras ME DURINA APARECIDA RALLO MACIEL DECISÃO 1. Defiro parcialmente os pedidos formulados no mov. 117.1. 2. MANDADO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A PENHORA DE BENS DAS EXECUTADAS E DE EVENTUAIS PROPRIEDADES EXISTENTES NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Autorizo o pedido de penhora de bens que guarnecem o domicílio somente da parte executada - Duralina Aparecido Rallo Maciel - isso porque, já fora informado nos autos que a empresa executada - D A Rallo Maciel Madeiras ME – não exerce mais atividades no endereço constante no feito (mov. 40.1). No entanto, deixo consignado que apresentado novo endereço o pedido poderá ser reavaliado. Recolhidas as custas necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. No tocante quanto à busca pelo Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, esclareço que não é necessária a intervenção judicial para tanto, tendo em vista que a própria parte pode diligenciar ao C.R.I local para obter o resultado, portanto, INDEFIRO. 3. SERASAJUD Autorizo a inclusão dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. Se necessário, intime-se o autor para informar o valor atualizado da dívida a ser inscrita. A comunicação deverá observar o número do CPF e CNPJ informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente as partes executadas. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 4. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Requer a parte exequente que seja deferido o pedido de indisponibilidade de bens do devedor através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para tornar indisponíveis os bens do executado. Consigno que o sistema foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidades já previstas em algumas leis esparsas. Apesar de ser possível a restrição em outros casos, esta só poderá ser utilizada quando esgotadas todas as medidas disponíveis para localizar bens dos executados. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA CNIB - BENS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. A Central Nacional de Indisponibilidade não se destina à realização de pesquisa de patrimônio de pessoas que sofrem processo de execução, mas apenas à organização e publicação das indisponibilidades decretadas sobre imóveis. V.V. Nos casos em que restam frustradas diversas tentativas de encontrar bens penhoráveis do executado, revela-se cabível a decretação de indisponibilidade de seu patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de garantir a satisfação do crédito e efetividade à tutela jurisdicional. (TJ-MG - AI: 10024151687498001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 06/02/2020, Data de Publicação: 06/02/2020) Assim, tendo em vista que não houve esgotamento das diligências disponíveis, indefiro o pedido de indisponibilidade. 5. No mais, cumprido o item “2”, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(17)