Cumprimento de sentença 0001954-44.2019.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001954-44.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001954-44.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001954-44.2019.8.16.0083 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.382,25 Autor(s): SILVIO OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): SM DA SILVA - ME IVANEI GHILARDI 1. Trata-se de ação monitória. A Petição Inicial foi recebida à seq. 29.1. A parte ré não foi citada (seq. 38.1 e 39.1). Realizadas as buscas de endereços da parte requerida, foram localizados endereços diversos nas seqs. 61.1, 62.2, 62.3, 65.1 e 72.1. Intimada para se manifestar acerca do retorno negativo do AR de seq. 100.1, bem como quanto aos demais endereços encontrados nas seqs. 62.2, 62.3, 65.1 e 72.1, a parte autora indicou novo endereço para diligência (seq. 108.1). Nova tentativa de citação restou negativa (seq. 115.1, fl.3). Na seq. 119.1 a parte autora indicou endereço para a citação, no qual a diligência restou infrutífera (seq. 126.1, 134.1). Intimada, a parte autora requereu a citação por edital (seq. 138.1). É o relato. 2. Acerca do pedido de seq. 138.1, o entendimento jurisprudencial orienta-se no sentido de que a citação/intimação por edital consiste na ultima ratio do sistema, afigurando-se imprescindível que sejam exauridos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório. Neste sentido: "(...)A citação por edital é cabível quando esgotadas as tentativas de localização do executado. Ou seja, não basta apenas uma tentativa de citação para o exequente requerer a citação por edital. O STJ, inclusive, já julgou em sede de recurso repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeitoJustiça ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009) Com efeito, prescreve a S. 414/STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. No caso, verifica-se que houve apenas a tentativa por oficial de justiça, o que não legitima o pleito de citação por edital. O exequente sequer reclamou a citação por correio. Outrossim, analisando as execuções fiscais em apenso, constata-se que não houve o esgotamento das demais modalidades de citação. Ante o exposto,, com fundamento no art. 932, IV, ‘ ’ e ‘ ’,nego provimento ao recurso de plano a b do CPC". (TJPR - 3ª C.Cível - 0004307-49.2018.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 19.02.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE MÉRITO.ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ITAÚ UNIBANCO S/A EM CAUSA QUE FIGURA COMO EXEQUENTE BANCO BANESTADO S/A. NÃO ACOLHIDA. A SUCESSÃO ENTRE OS BANCOS É FATO PÚBLICO E NOTÓRIO.NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL.RECONHECIMENTO. PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CONQUANTO SABEDORA DE OUTRO ENDEREÇO DA PARTE, NO QUAL ESTA RESIDE HÁ 30 ANOS, OPTA POR PLEITEAR DIRETAMENTE PELA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ATENDIMENTO À ÚLTIMA RATIO DESTA MODALIDADE CITATÓRIA.INAPLICABILIDADE DOS §§ 1.º E 2.º DO ART. 3.º DA LEI 5.471/1971. CITANDA QUE SEMPRE SE ENCONTROU ADSTRITA À JURISDIÇÃO DO IMÓVEL. Agravo de Instrumento n.º 1.575.019-1 fl. 2APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 233 DO CPC-73 (ART. 258 DO CPC-15). POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE CONFIGURA INTUITO DE FRUSTRAR A CITAÇÃO REAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1575019-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 23.11.2016) Observa-se que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida. Contudo, não foram esgotadas as possibilidades de localização. No tocante à requerida Ivanei Ghilardi, constata-se que foram encontrados endereços junto aos sistemas conveniados e que não foram diligenciados (seq. 62.2 – Rua Carlos Kummel, n. 101, Cohab, Palmeira das Missões/RS, 77.1 – Rua Horácio Nunes da Silva, Vista Alegre). Ainda, em relação a ambas requeridas, ausentes pesquisas junto aos sistemas Infojud, Siel e Infoseg. 2.1 Deste modo, a fim de evitar prejuízos ao próprio requerente, indefiro por ora o requerimento de seq. 138.1. 3. Promova-se tentativa de citação da parte ré Ivanei Ghilardi, observando-se os endereços supramencionados. 4. Restando infrutífera a medida, realize-se a pesquisa dos endereços das requeridas junto aos sistemas Infojud, Siel (pessoa física), Infoseg e outros conveniados ao juízo, eventualmente faltantes nos autos. 5. Com a pesquisa, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 10 dias. 6. Intimações e diligências necessárias Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(19)