Execução de Título Extrajudicial 0004987-43.2011.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004987-43.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004987-43.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004987-43.2011.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.748,58 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Lusia Roldão Macuco SERGIO HENRIQUE RIBAS MACUCO Os autos encontravam-se arquivados provisoriamente, em razão da não localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, conforme a decisão do mov. 238.1. No mov. 243, Ativos S/A – Securitizadora de Créditos Financeiros informou acerca da cessão do crédito objeto dos autos pelo Banco Santander em seu favor, requerendo seu cadastramento no polo ativo da demanda em razão da sucessão processual. Juntou Procuração (mov. 243.2) e declaração de cessão de crédito (mov. 243.3). Decido. Nos processos de execução, como é o caso dos presentes autos, dispensa-se a intimação da parte contrária sobre a cessão do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS CEDENTES PELO CESSIONÁRIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, § 1º, DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA AO ART. 598 DO CPC - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO NO PÓLO ATIVO - CONCORDÂNCIA DA OUTRA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Tendo em vista a aplicação subsidiária das normas do processo de conhecimento ao processo de execução, para a aplicação de tais normas deve-se observar se existem normas do processo de execução que regulem satisfatoriamente a matéria discutida, bem como o disposto no artigo 598 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo de execução de sentença, a substituição processual, baseada em cessão de crédito, regula-se pelo art. 567, II, do Código de Processo Civil, que autoriza o cessionário, quando o direito resultante do título executivo foi-lhe transferido por ato inter vivos, a promover a execução ou nela prosseguir, sendo desnecessária a concordância da outra parte, prevista no disposto no art. 42, § 1º, do mesmo código, cuja aplicação é restrita ao processo de conhecimento. (grifei) (TJ-MS - AGV: 15743 MS 2005.015743-8, Relator: Des. Rêmolo Letteriello, Data de Julgamento: 02/05/2006, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/05/2006) 1. Desta forma, considerando que restou demonstrada a cessão do crédito objeto da presente demanda à peticionante de mov. 243, conforme documento de mov. 243.3, no qual o número da operação cedida (0000622544369010263) é o mesmo do contrato em execução nos autos (mov. 1.1 – fls. 15/17), e diante da dispensa da intimação dos executados sobre a mesma, defiro o pedido de mov. 243, nos termos do art. 778, §1º, inciso III, do CPC. 1.1. Proceda-se a substituição processual, fazendo constar no polo ativo da presente demanda a empresa Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. 2. Cumpra-se a decisão do mov. 236, arquivando-se provisoriamente estes autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado tal prazo a partir de 09/08/2020. 3. Dil. Nec. Int Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECORRIDO PRAZO DE LUSIA ROLDÃO MACUCO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

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