Cumprimento de sentença 0002789-19.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002789-19.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002789-19.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002789-19.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ROSANE PINTO PARUSSOLO Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Rosane Pinto Parussolo em desfavor de Banco Bradesco S.A. alegando, em resumo, que, vem re- cebendo inúmeras ligações de cobrança e mensagens de texto do réu referentes ao inadimplemento de um contrato de empréstimo, embora afirme que a nulidade desse contrato foi reconhecida noutra demanda judicial que já tramitou perante o Poder Judiciário, tratando-se, portanto, de cobrança inde- vida. Por essas razões, pediu a antecipação dos efeitos da tutela para seja o réu obrigado a se abster de realizar novas cobranças. Passo a decidir. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Analisando de modo superficial a prova documental juntada aos autos, pude notar que o contrato de empréstimo nº. 8946697 foi declarado nulo pelo Poder Judiciário, em sentença proferi- da em 2018 (mov. 1.10), cujo processo já transitou em julgado há tempos. Não obstante a declaração judicial de nulidade, há elementos que indicam, ao menos em cognição sumária, que a autora estaria recebendo novas cobranças referentes a esse contrato, seja na Serasa (mov. 1.6), seja por ligações e mensagens de texto (movs. 1.7 e 1.8). Por outro lado, embora me pareça provável o direito da autora, não vislumbro nenhum perigo de dano a ela, já que, em primeiro lugar, não houve negativação do seu nome e não há notícias de que, após ter informado à instituição financeira da existência da sentença (mov. 1.8), tenham as cobranças persistido. Assim, reputo ser prudente ouvir a parte contrária e melhor instruir o feito para que o caso seja melhor esclarecido. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de revisitá- lo caso sobrevenham fatos supervenientes. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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