Ação Penal - Procedimento Sumário 0001784-66.2017.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001784-66.2017.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001784-66.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001784-66.2017.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 25/02/2017 Autor(s): JUCELIA NIERADKA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) Ministério Público do Estado do Paraná) Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JUCELIA NIERADKA Réu(s): JOSE LIVIO NODARI JOSUE LIVIO NODARI SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de JOSÉ LIVIO NODARI, já qualificado, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 129, §9º do Código Penal c/c a Lei 11.340/06, pelo fato narrado na peça acusatória, nos seguintes termos: No dia 25 de fevereiro de 2017, por volta das 22h30mim, na Fazenda Saudade, localizada na cabeceira do Mato Queimado, em Espigão Alto do Iguaçu, nesta Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado JOSÉ LIVIO NODARI, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal de JUCÉLIA NIERADKA, sua companheira, pegando-lhe pelo pescoço, puxando-lhe os cabelos e a jogando ao chão, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de lesões corporais de fl. 15, quais sejam, “equimose na face interna do braço esquerdo, cor verde amarelada”. A denúncia foi recebida em 04/02/2019 (mov. 19.1), sendo o acusado citado para apresentar resposta à acusação (mov. 32.1), consoante o disposto do artigo 396, do Código de Processo Penal. Em seguida, o acusado, por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (mov. 49.1). E, não sendo o acusado absolvido sumariamente, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Em audiência de instrução e julgamento, foi inquirida a vítima e interrogado o réu (mov. 182). Depoimento especial no mov. 187. Por fim, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu (mov. 201.1). Por sua vez, a defesa do réu pugnou pela absolvição (mov. 124.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público a fim de apurar a responsabilidade criminal do acusado JOSÉ LIVIO NODARI, já qualificado, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 129, §9º do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. O feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco outras questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passa-se a analisar o mérito. Mérito A MATERIALIDADE DELITIVA restou comprovada por meio do laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.6), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5) e pelos depoimentos colhidos na fase de inquérito e em juízo. Quanto à AUTORIA DELITIVA, necessário se faz a análise dos elementos de provas constantes dos autos, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia. E, de plano, convém salientar que os elementos de informação e provas existentes nos autos demonstram que o acusado efetivamente incorreu na sanção prevista no art. 129, §9º do Código Penal, observada às disposições da Lei 11.340/06. Com efeito, os testemunhos colhidos durante a instrução criminal são considerados categóricos e uníssonos no sentido de que o denunciado praticou lesões corporais contra sua companheira. Senão vejamos: A testemunha Éctor João Nieradka disse que: quando tinha 09 anos, “antes de vir para cá (Almirante Tamandaré)”, morava casa de um funcionário perto da casa do pai na fazenda, longe uns 08 km da casa do pai, na região de Quedas do Iguaçu. Foi na casa desse funcionário que o pai agrediu a minha mãe. Lembra que estava na casa jogando, seu pai chegou nessa casa e começou a bater na mãe do nada, começou a bater, a derrubar no chão e dar chute. Ficou olhando, que não tinha o que fazer, o pai então pegou a mãe pelos cabelos, jogou a mãe no chão e a enforcou. O pai pegou a mãe pelos cabelos e colocou o braço no pescoço dela. Falou que daria uma vassourada no pai. Sua mãe chamou a polícia e a mãe o levou para onde estão hoje. Tinha medo de a irmã Maria apanhar do pai dela, pois a Maria ligava chorando depois. Estavam ele, seu irmão Evandro, a mãe, a Maria e o pai. Teria sido na sala que o pai agrediu a mãe e isso aconteceu no período do dia. Os irmãos ficaram somente olhando e acha que Evandro teve medo, pois é medroso. Sua mãe era quem o chamava, o que o fez pegar a vassoura e que o pai estava vindo para cima dele. Ao dizer ao pai que daria uma vassourada, o pai então pegou a filha Maria pela barriga e foi embora na caminhonete. Estavam na casa do funcionário, pois não tinham para onde ir, se ficassem na fazenda o pai agredia a mãe. Sua mãe, seu irmão Evandro e ele mesmo trabalhavam muito na fazenda, mas nunca estava bom para o pai e que o pai fazia uso de bebida alcoólica. A mãe tinha ido para a casa do funcionário para fugir do pai dele, mas que a Maria ficou com o pai. Aconteceu de o pai pegar a mãe e a levar para a janela de 04 ou 05 metros, e que se não fosse o depoente, que gritou para parar, o pai teria jogado a mãe para baixo. Na época, os pais eram de discutir bastante verbalmente um com o outro e que ele não ficava no meio. Não lembra do que aconteceu outras vezes em que o pai teria batido na mãe, mas que teriam tido outras vezes. A vítima contou que: ele sempre a agrediu e maltratou. Quando engravidou do primeiro filho deles, ele queria que ela abortasse. Depois ele sempre a maltratou e agrediu. Ele dava socos, pontapés, a pegava pelo pescoço e quis jogá-la pela janela da fazenda. Sempre muito agressivo. Ele bebe bastante. Se não saísse da fazenda, ele ia acabar com ela. Ele chegou agredindo, falando palavrão. A pegou pelos cabelos, deu socos e a jogou no sofá, a segurava pelos braços. Seus filhos estavam no local e choravam pedindo para ele não fazer isso. O Éctor salvou ela. O réu estava a pegando pelo pescoço e o Éctor pegou um pedaço de pau e disse “pai, larga a mãe, que eu vou te erguer na pancada”. Soltou ela, pegou a filha e foi embora com a caminhonete. Acredita que tenha ficado com lesão nos braços, na cabeça e perdeu muito cabelo. Não voltou a conviver com ele. Ele queria que tirasse a Maria da Penha, senão ela nunca mais teria contato com a filha, além de ter feito ameaças. Foi embora para Curitiba por proteção. As agressões foram praticadas na frente dos três filhos. Ele a chamou de puta, biscata, lazarenta. Ele chegou dando pancada. Ele era agressivo com os filhos também. Seus filhos pediam para ir embora. Estava na casa do peão dele. Ficava 6km da fazenda. Não o chamou para ir na casada. Só estavam ela e os filhos. A casa era do Joãozinho. As agressões partiam dele. Não sabe se ele tinha bebido nesse dia. Não contratou ninguém para matar ele. Ele agredia mais no final de semana. O réu relatou que: os fatos não são verdadeiros. Não foi às 22h, foi às 9h da manhã. Ela ligou, era sobre um acordo que tinham feito. A Zelinda e o Éctor estavam na casa dela. Ela foi morar com o amante. Ela ligou para ele ir buscar a Zelinda, que a menina tinha fincado um prego no pé. Foi buscar a menina. Ela já tinha dito para o marido dela e para outra pessoa que ela ia fazer uma tocaia. Foi o que ela fez. Tudo que aconteceu não começou nesse. Isso foi uma semana antes. Aconteceu no dia 25 porque o amante tinha dado um celular de presente para ela. Não agrediu ela. Foi até a casa pegar o celular, entrou na casa, o Éctor correu, chaveou a porta e pulou pela janela, então ela avançou nele, o mordeu nos braços e nas mãos. Não deu tapas e nem coice nela. Nunca deu tapa nela. Só se defendeu. Seu filho para o lado de fora com a chave da porta, pulou a janela da cozinha, onde estava o outro menino, que pegou uma madeira e alcançou para ela. Quando ela bateu nele com essa madeira, perguntou o que ela queria, e ela disse que seria o celular. Deu o celular para ela. Quando disse que ela podia ficar com o celular, o menino pulou, pegou a chave, abriu a porta, ele pegou a Zelinda e foi para casa fazer remédio para o pé dela. É vítima. Seu filho tinha 10 anos na época. (...) Foi ela que o agrediu. Foi feita uma lavagem cerebral do Éctor. Xingou a vítima algumas vezes. Quando chamou ela de vagabunda, foi porque ela não fazia as coisas em casa e não porque ela era mulher da rua. Quando pegou o Éctor pelo braço para ele ir ajudar com os bois, ela foi pelo outro lado e bateu nele, então ele deu uma cotovelada nela. Conforme narrado pela vítima e pelo o que consta do laudo de lesões corporais, esta foi agredida pelo réu, resultando em esquimose na face interna do braço esquerdo, cor verde amarelada (mov. 1.6). Ainda que o réu afirme que tenha tentado se defender da vítima e que, na verdade, tenha sido agredido por ela quando estava com o celular dela na mão, as suas alegações não se sustentam. Em Juízo, o acusado sustenta ser vítima e perante a autoridade policial afirmou que teria agredido a vítima sim. Veja-se: Além disso, o filho em comum do casal, que presenciou os fatos, afirmou expressamente que o acusado chegou na casa em que estavam e começou a agredir a mãe sem qualquer motivo, momento em que ele teria pego um pedaço de madeira e pedido que ele parasse. O que se conclui da dinâmica dos fatos e até pelos depoimentos prestados pelo acusado, é que ele acreditava que a vítima o estava traindo há um tempo e, diante disso, a teria agredido. De qualquer maneira, tal situação não justificaria qualquer agressão ou ameaça. Importante destacar que os boletins de ocorrência registrados pelo acusado (movs. 8.15/8.16) não parecem ter qualquer relação com os fatos aqui narrados e não trazem qualquer elemento que demonstre que as agressões não teriam ocorrido, pois registrados cerca de 4 meses após. Dessa maneira, pelo conjunto probatório, a autoria é certa no sentido de que o acusado agrediu fisicamente a vítima, cabendo apenas a análise a respeito da adequação típica do delito. E, em relação à ADEQUAÇÃO TÍPICA, dispõe o art. 129, §9º, CP: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”. Portanto, nesse diapasão, havendo conjunto probatório robusto, seguro e harmonioso, no sentido de que o acusado JOSÉ LIVIO NODARI, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, praticou violência doméstica contra a vítima, sua companheira, e não havendo qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a procedência da pretensão punitiva neste ponto é inevitável, por conseguinte, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado JOSÉ LIVIO NODARI, já qualificado, como incurso na sanção prevista no artigo 129, § 9º do Código Penal, c/c Lei n° 11.340/06. Passo a individualizar a pena, observando o sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal. Pelo referido critério, analisa-se inicialmente as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), definindo a pena-base. Posteriormente, verifica-se a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, causas de aumento e de diminuição, chegando-se à pena definitiva. IV - DOSIMETRIA DA PENA: A) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59, CP). Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 129, §9°, do Código Penal, ou seja, pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal. Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal contra cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: de outrem, tendo consciência do caráter delituoso da conduta e das consequências do ato. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. Antecedentes criminais: o réu não possui antecedentes criminais a serem considerados. Dessa forma, deixo de valorar esta circunstância. Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, eis que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. Circunstâncias do crime: foram normais à espécie. Consequências do crime: trata-se de sequelas extraordinárias deixadas pela prática do delito. Não foram constatadas consequências relevantes. Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o crime. B) PENA-BASE. Nessas condições, analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, não havendo circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. C) DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES (ART. 61 A 65, CP). Inexistem agravantes e atenuantes a serem consideradas. D) CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. Inexistem. E) PENA DEFINITIVA. Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu condenado à pena de 03 (três) meses de detenção. F) FIXAÇÃO DO REGIME. Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "c", e § 3°, ambos do Código Penal, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: a) manter-se em trabalho fixo; b) comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; c) não frequentar bares e casas de reputação duvidosa; d) não fazer uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes; e) comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; f) não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem devida autorização do juízo; g) não se ausentar do país sem autorização judicial; h) permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 20:00h até às 06:00h do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana; i) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de trabalho para cada dia de condenação. Veja-se que, como não existe casa de albergado nesta comarca, deve-se adequar o cumprimento da pena à situação concreta, razão pela qual se aplica a pena restritiva de direitos, o que se faz com base RE 641.320/RS do STF e Súmula Vinculante 56. Ou seja, o réu não cumprirá a pena em estabelecimento de regime mais rigoroso, mas ao mesmo tempo não ficará sem uma resposta penal adequada. Consigno desde já que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. G) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 59, IV, CP) E DO SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA APLICAÇÃO DA PENA. Considerando que a conduta do acusado foi praticada com violência contra a pessoa, torna-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I do Código Penal. Tampouco, faz jus a suspensão condicional da aplicação da pena, face o disposto no artigo 77, inciso do mesmo Codex. H) INDENIZAÇÃO CIVIL (ARTIGO 387, INCISO IV, CPP). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 02/03/2018, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. Apesar de não se discutir que a prática de uma infração penal, notadamente no âmbito doméstico, é suficiente, por si só, para causar danos morais à vítima, necessário, para estipulação da devida indenização - ainda que pleiteada em valor considerado pelo Ministério Público como mínimo - sejam demonstrados outros elementos, tais como a extensão do dano e as condições pessoais do ofensor, notadamente sua capacidade econômico-financeira, de modo a permitir que eventual indenização seja fixada em quantia que leve em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Tais elementos estão evidenciados no caso concreto, vez que, aparentemente, a vítima foi agredida por diversas vezes e o fato narrado teria ocorrido na frente dos filhos em comum do casal. Assim, fixo a indenização civil em um salário mínimo, valor que entendo suficiente e de acordo com as condições econômicas do acusado. I) DA DETRAÇÃO. Não há que se falar em detração, visto que o réu não permaneceu segregado durante a instrução processual. J) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Considerando que o réu foi condenado a cumprir pena em regime aberto, tem o direito de apelar em liberdade. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado a presente decisão: a) expeça-se guia de recolhimento; b) comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; c) cientifique-se a(s) vítima(s) – se houver, a teor do que dispõe o §2º, do art. 201, do Código de Processo Penal e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Na mesma oportunidade, deverá o réu ser intimado para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais; e) em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. Silmara Martins, OAB/PR 50663, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado. 3. Publique-Se. Registre-Se. Intimem-Se. 4. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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