Ação Penal - Procedimento Sumário 0001539-54.2019.8.16.0150 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001539-54.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001539-54.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0001539-54.2019.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 28/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ANGELICA APARECIDA GONÇALVES Réu(s): SANDRO CORDEIRO FERNANDES DECISÃO: Vistos etc. Recebo a denúncia, uma vez presentes, no campo de cognição sumária, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal. Cite-se o acusado para que apresente, por meio de Advogado, defesa escrita, na forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Caso o acusado deixe transcorrer o prazo para resposta sem manifestação, voltem concluso para nomeação de Defensor dativo, na forma do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. Certifiquem-se os antecedentes do Denunciado na Comarca e juntem-se o Oráculo. Comunique-se o recebimento da denúncia em face do denunciado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem, conforme o disposto no artigo 602, inciso III, do Código de Normas. No mais, defiro o requerimento do Ministério Público aos itens 6, 7, 8 e 10, da cota ministerial, devendo a Escrivania proceder à forma pugnada. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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