Ação Penal - Procedimento Sumário 0000052-78.2021.8.16.0150 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000052-78.2021.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000052-78.2021.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0000052-78.2021.8.16.0150 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARTA JOSE DE OLIVEIRA Réu(s): NOEDI COUTO DECISÃO: Vistos etc. Recebo a denúncia, uma vez presentes, no campo de cognição sumária, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, considerando, ainda, que o fato imputado ao denunciado constituem crime em tese, subsumindo-se ao descrito no tipo penal mencionado na exordial acusatória. Cite-se o acusado para que apresente, por meio de Advogado, defesa escrita, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, podendo em tal oportunidade, arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Caso o acusado deixe transcorrer o prazo para resposta sem manifestação, voltem para nomeação de defensor dativo (CPP, art. 396-A, § 2º). Certifiquem-se os antecedentes do denunciado na Comarca e junte-se o Oráculo. Comunique-se o recebimento da denúncia em face do denunciado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de origem, conforme o disposto nos itens 6.4.1, IV e 6.15.1, II, do CN. No mais, defiro o requerimento do Ministério Público aos itens 6 e 7, da cota ministerial, devendo a Escrivania proceder à forma pugnada. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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