Procedimento Comum Cível 0010380-97.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010380-97.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: não há que se falar em omissão, posto que a sentença enfrentou a questão esclarecendo que tais documentos não poderiam ser considerados aleatórios, posto que admite a fixação de critérios de cobrança pelo próprio ECAD. Contudo, é certo que a fase de liquidação de sentença permitirá que nuances pontuais das cobranças constantes nos referidos documentos sejam rebatidas pelo réu; Contradição com o entendimento do TJPR, que declarou a inconsistência das cobranças unilaterais e aleatórias: inexiste contradição, na medida em que a sentença esclareceu que tal declaração decorreu por irregularidades constatadas nas cobranças, mas não pela impossibilidade de sua exigência, possibilitando a cobrança posterior, desde que atendidos os parâmetros legais. Inclusive, foi juntado outro julgado do TJPR que entendeu pela não ofensa à coisa julgada em caso semelhante; Omissão quanto à ilegalidade da cobrança de multa e juros de mora: neste tocante específico, impende reconhecer que houve omissão da sentença. Neste contexto, observa-se que a utilização não autorizada de obras musicais não gera vínculo contratual entre o ECAD (particular) e o usuário, de forma que, não existente previsão legal de incidência de multa e juros de mora, não há como se admitir tal cobrança. Ainda, observa-se que a legislação civil se sobrepõe ao regulamento do ECAD, o que afasta a incidência de tais sanções. Tal entendimento já é consolidado pelo STJ, seguindo este juízo o mesmo entendimento. Omissão quanto à impossibilidade de qualificação do réu como usuário permanente e eventual concomitantemente: compulsando os autos, denota-se que a sentença entendeu que o réu se qualifica como usuário permanente, considerando-se o seu objeto social, inclusive. Contudo, não há menção à incongruência de informações apresentadas referente à qualificação de usuário permanente e eventual concomitantemente. De fato, considerando-se o objeto social da empresa ré, é certo que o mesmo se enquadra como usuário permanente, sendo impossível se enquadrar ao mesmo tempo como usuário eventual, posto que ambas as qualificações são excludentes entre si. Desta feita, a cobrança deverá ser adequada considerando tal condição do usuário; Omissão quanto à necessidade de representação de artistas estrangeiros e possibilidade de repasse de valores arrecadados: de igual forma, a sentença enfrentou tal questão específica ao destacar que segue o entendimento jurisprudencial acerca da desnecessidade de cadastramento prévio de artistas nacionais ou estrangeiros, tampouco do preenchimento dos requisitos de validade do “termo de verificação”. Caso haja irresignação do réu em relação a quaisquer dos pontos expostos, destaca-se que a modificação do conteúdo decisório poderá ser feita mediante a interposição do recurso adequado, haja vista a impossibilidade de alteração via embargos declaração quando ausentes vícios que os justifiquem. Assim, conheço os embargos declaratórios interpostos pelo réu e dou-lhes parcial provimento, passando a constar na sentença os esclarecimentos constantes nos itens ‘c’ e ‘d’. No que tange aos embargos declaratórios interpostos pelo autor, impende reconhecer que a condenação deve incluir as contribuições vincendas ao longo do curso processual. Note-se que tal inclusão considera o fato de se tratar de um usuário permanente, de forma que a cobrança seguirá os mesmos parâmetros. Caso contrário, fosse um usuário eventual, certamente cada cobrança possuiria suas peculiaridades, o que justificaria a necessidade de comprovação de uso via nova instrução processual, em nova ação. Quanto à forma de liquidação de sentença, entendo que há necessidade de liquidação pela qual deverá haver não apenas simples cálculo, mas nova conferência de valores, inclusive para adequar o novo cálculo ao expurgo de juros e multa, à cobrança pela configuração constante de usuário permanente e, inclusive, para acrescentar as contribuições vincendas ao longo do curso processual. Não permitir a apuração pormenorizada de valores em liquidação de sentença poderia causar prejuízo à parte ré, principalmente pela inclusão das parcelas vincendas, cujo cálculo seria acrescentado e apresentado somente em fase de cumprimento sem o devido contraditório. Em relação à contradição indicada pelo autor, referente à tutela inibitória, observa-se que não houve contradição, mas simples omissão em relação à confirmação da tutela inibitória anteriormente concedida (nos mesmos moldes da decisão de mov. 11.1). Desta feita, conheço os embargos declaratórios interpostos pelo autor e dou-lhes parcial provimento, a fim de reconhecer a presença de omissão quanto às contribuições vincendas e à confirmação da tutela inibitória anteriormente concedida. Além da inclusão dos esclarecimentos retro em sentença, o seu dispositivo passa a constar da seguinte forma: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010380-97.2019.8.16.0001 O autor ECAD interpôs Embargos de Declaração da sentença constante na mov. 110.1 alegando, em síntese, a presença de obscuridade em relação à condenação das contribuições vincendas ao longo do curso processual e a forma de liquidação de sentença, além de contradição em relação à tutela inibitória constante no art. 105 da Lei nº 9.610/98. O réu Jokers também interpôs Embargos de Declaração sustentando a presença de omissão em relação à validade dos documentos juntados unilateralmente pelo autor; contradição quanto ao julgado do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou inconsistentes as cobranças unilaterais e aleatórias como as apresentadas pelo autor; omissão quanto à impossibilidade de cobrança de juros e multa pelo ECAD sem embasamento legal; omissão quanto à qualificação de usuário permanente e eventual concomitantemente, já que os documentos constantes nos autos indicam que o réu era considerado usuário permanente até julho de 2013 e depois passou a ser considerado usuário eventual; e omissão quanto à necessidade de demonstração de habilitação de artistas estrangeiros junto ao ECAD, uma vez que o autos não os representa e não poderia realizar o repasse dos valores arrecadados de forma lícita. Determinada a manifestação das partes contrárias em atenção ao disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, manifestou-se o autor na mov. 123.1 e o réu na mov. 124.1 Relatados, DECIDO. Em relação aos embargos declaratórios interpostos pelo réu, tendo em vista a quantidade de vícios apontados, passo a esclarecê-los de forma pontual: Omissão quanto à validade dos documentos apresentados pelo Diante do exposto, com fulcro na Súmula 63 do STJ; art. 5º, XXVII e XXVIII, ambos da CR; art. 7º, V, 28, 29, 68, §4º e 99, todos da Lei nº 9.610/98; art. 11 do Decreto nº 75.699/75; e arts. 6º a 9º, do Decreto nº 8.469/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando os réus ao pagamento dos direitos autorais em valor a ser apurado em liquidação de sentença (por arbitramento), incluindo as contribuições vincendas ao longo do curso processual, afastada a incidência de juros de mora e multa e considerando a configuração de “usuário permanente”, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC, a partir do inadimplemento, devendo ser utilizados os parâmetros previstos no Regulamento de Arrecadação. No mais, a sentença permanece como concebida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(150)