Procedimento Comum Cível 0009612-55.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009612-55.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009612-55.2011.8.16.0001 O réu interpôs Embargos de Declaração da sentença constante na mov. 184.1 alegando, em suma, a existência de contradição entre o fato de ter sido reconhecida a ausência de pactuação de juros remuneratórios e a manutenção de sua incidência, bem como o fato de haver aplicação do CDC e ser determinada a aplicação das taxas médias de mercado, e não a mais favorável ao consumidor. Por fim, aponta a existência de omissão em relação à determinação de devolução dos valores indevidamente pagos em caso de saldo positivo em seu favor. Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, a parte contrária foi intimada, mas quedou-se inerte (mov. 195.0). Relatados, DECIDO. Conheço os embargos de declaração, posto que atendidos seus requisitos de admissibilidade. No que tange à ausência de pactuação dos juros remuneratórios, entendo que inexiste contradição, uma vez que a sentença esclareceu de forma clara que é usual e recomendável que não haja prévia pactuação das taxas de juros remuneratórios em contratos de conta corrente, posto que, por se tratarem de contratos por prazo indeterminado e com longo tempo de vigência, deve seguir a volatilidade do mercado financeiro, evitando prejuízos a ambas as partes. A ausência de previsão contratual, neste caso, não é vista como abusividade contratual, até mesmo porque os bancos disponibilizam constantemente em suas agências tabelas que comtemplam as taxas de juros e demais encargos aplicados. Ademais, não há que se falar em afastamento total das taxas de juros, uma vez que tal cobrança é a forma pela qual a instituição financeira alcança sua remuneração, o que não pode ser afastado, sob pena de ceifar sua contraprestação e, assim, gerar enriquecimento sem causa ao consumidor. Portanto, não há que se falar em afastamento total da cobrança de juros remuneratórios. Em relação à aplicação das taxas de juros mais benéficas, de fato, entendo que a sentença padece de vício. Com a aplicação do CDC ao caso, aplica-se também o seu art. 47, o qual determina a interpretação mais benéfica ao consumidor. Ora, sem conhecer de antemão qual a taxa de juros mais benéfica, se o 1% aplicado ou a taxa média de mercado, por certo que deva ser aplicada a taxa mais benéfica, ou uma ou outra, a ser apurada em liquidação de sentença. Por fim, quanto à determinação de devolução dos valores indevidamente pagos, em que pese o dispositivo determinar que os valores indevidamente pagos sejam deduzidos do saldo devedor, deve haver determinação de devolução caso haja saldo positivo em favor do réu. Desta feita, acolho em parte os embargos declaratórios, passando a sentença a constar da seguinte forma, além dos esclarecimentos retro: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o réu ao pagamento do débito indicado na inicial, deduzido o valor correspondente à aplicação de capitalização de juros e às taxas de juros remuneratórios mais prejudiciais ao réu consumidor (seja a taxa média de mercado ou a efetivamente aplicada de 1% ao mês), valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento e correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (inadimplemento) para posterior dedução do saldo devedor. Havendo saldo credor remanescente em favor do réu, este deverá ser a ele restituído de forma simples, com os mesmos acréscimos de juros de mora e correção monetária. No mais, a sentença permanece como concebida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LOKAI BUFFET LTDA - ME

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(16)