Execução de Título Extrajudicial 0000972-41.2016.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000972-41.2016.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000972-41.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99904-1464 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000972-41.2016.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.062,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): Maria Aparecida de Souza Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável – SICREDI Valor Sustentável PR/SP, para o fim de ver reconsiderada a decisão de mov. 199.1, que indeferiu a renovação das diligências junto aos Sistemas Conveniados ao Juízo, e determinou a suspensão do feito, com o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório ante a ausência de bens penhoráveis. Os embargos foram oferecidos no prazo previsto no art. 1.023 do Novo Código de Processo Civil. É o breve relato. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). É evidente que a parte embargante deseja apenas rediscutir o mérito da decisão embargada, tendo em vista que a referida decisão expressamente consignou acerca das diligências infrutíferas, sem qualquer constrição patrimonial de algum bem que possa servir ao pagamento do crédito, após o feito ter sido arquivado, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Ainda, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). 1. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 199.1. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(32)