Ação Penal - Procedimento Sumário 0000664-86.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Francisco Beltrão

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

NILTON ROGERIO ROSSETTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/11/2024, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2024, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2024, 17:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2024, 16:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2024, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2024, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2024, 09:37

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

30/08/2024, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/08/2024, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2024, 13:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2024, 12:35

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/08/2024, 18:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2024, 18:03

Todas as movimentações(139)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/11/2024, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2024, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2024, 17:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2024, 16:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2024, 09:37

Documentos

OUTROS

•31/07/2024, 14:02

OUTROS

•31/05/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2024, 09:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2024, 09:37

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

30/08/2024, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2024, 13:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/08/2024, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2024, 13:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/08/2024, 12:35

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2024, 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/08/2024, 18:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2024, 18:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/08/2024, 18:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2024

29/08/2024, 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2024, 13:39

RECEBIDOS OS AUTOS

02/08/2024, 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2024, 17:56

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

31/07/2024, 14:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/07/2024, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/07/2024, 12:58

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2024, 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2024, 14:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2024, 16:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/07/2024, 16:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2024, 16:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2024, 16:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

23/07/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2024, 16:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/06/2024, 01:07

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

27/06/2024, 16:17

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

17/05/2024, 14:35

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

29/04/2024, 15:47

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

01/03/2024, 15:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

23/02/2024, 14:53

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

18/01/2024, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/12/2023, 12:55

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

04/12/2023, 12:54

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

26/10/2023, 15:19

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

06/10/2023, 12:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/06/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2023, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/04/2023, 11:16

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/04/2023, 13:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/04/2023, 13:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/04/2023, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2023, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2023, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2023, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2023, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2023, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2023, 01:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2023, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2023, 13:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

27/02/2023, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/09/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2022, 09:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

26/07/2022, 16:02

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2022, 16:02

PROCESSO SUSPENSO

26/07/2022, 15:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/07/2022, 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/07/2022, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

26/07/2022, 15:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

26/07/2022, 15:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2022, 13:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

29/06/2022, 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2022, 13:41

MANDADO DEVOLVIDO

29/06/2022, 13:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2022, 16:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/06/2022, 17:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/06/2022, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/06/2022, 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2022, 00:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/06/2022, 17:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/06/2022, 17:20

MANDADO DEVOLVIDO

06/06/2022, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/06/2022, 16:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/06/2022, 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 13:34

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2022, 13:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/06/2022, 12:57

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2022, 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/06/2022, 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/06/2022, 12:48

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

03/06/2022, 12:47

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

03/06/2022, 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 12:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/06/2022, 12:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

03/06/2022, 12:45

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

03/06/2022, 12:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/06/2022, 12:42

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

31/05/2022, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/05/2022, 18:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2022, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2022, 16:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2022, 15:17

OUTRAS DECISÕES

06/05/2022, 14:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2022, 15:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2022, 15:47

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

07/04/2022, 15:46

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

07/04/2022, 15:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2022, 15:44

JUNTADA DE DENÚNCIA

07/04/2022, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

07/04/2022, 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2022, 15:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

08/02/2022, 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 15:04

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

08/02/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000664-86.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000664-86.2022.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): Nilton Rogerio Rossetto Visto e Examinado. Nilton Rogerio Rossetto foi autuado em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 306 do CTB. Compulsando o auto, verifica-se que restaram preenchidas todas as formalidades do ato, nos termos do artigo 304 do CPP, bem como que a nota de culpa foi expedida no prazo legal (art. 306, 2º, do CPP). Do mesmo modo, estava o autuado em situação de flagrância, nos termos do art. 302, inciso I, do CPP, na medida em que foi preso por policiais militares, cometendo, em tese, a infração penal. Assim, estando o auto de prisão em flagrante material e formalmente perfeito, homologo o ato. Vale ressaltar que a Autoridade Policial reconheceu a possibilidade de arbitramento de fiança, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que o valor arbitrado foi devidamente recolhido, estando o autuado em liberdade. Certifique a Sra. Chefe de Secretaria a efetivação do depósito da fiança na forma do C.N. Considerando que a autoridade policial já fez o relatório, oportunize-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 4

08/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2022, 17:53

OUTRAS DECISÕES

07/02/2022, 17:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/02/2022, 12:41

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 12:10

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

07/02/2022, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

07/02/2022, 12:08

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

05/02/2022, 21:16

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2022, 21:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/02/2022, 21:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/02/2022, 21:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/02/2022, 21:08

OUTROS

•06/05/2022, 14:14

OUTROS

•07/02/2022, 17:35