Ação Penal - Procedimento Sumário 0003351-98.2022.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003351-98.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003351-98.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Foz do Iguaçu/PR Autos nº. 0003351-98.2022.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06/02/2022 Vítima(s): JANETE BORTOLINI Flagranteado(s): SÉRGIO APARECIDO GONÇALVES DA CRUZ I - Trata-se de prisão em flagrante de SÉRGIO APARECIDO GONÇALVES DA CRUZ, ocorrida no dia 07.02.2022, pela prática, em tese, do delito de injúria, perseguição e dano emocional. Foram ouvidos os condutores, o conduzido e a vítima, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme nota de culpa. Foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais previstos no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna. O caso em tela retrata a situação descrita no art. 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de SÉRGIO APARECIDO GONÇALVES DA CRUZ, eis que observadas as formalidades legais. II – Da análise dos elementos contidos no auto de prisão em flagrante, bem se constata que o custodiado faz jus à concessão da liberdade vinculada. Verifica-se que o conduzido não possui antecedentes criminais (evento 10) e declarou perante a autoridade policial ter endereço fixo e exercer ocupação lícita (evento 1.24), de modo que não se constata que sua liberdade poderá significar perigo à eventual aplicação da lei penal ou à ordem pública, razão pela qual reconheço como presentes os requisitos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e, tenho que o requerente faz jus à concessão da liberdade provisória. Ante o exposto, com base no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória sem fiança ao indiciado SÉRGIO APARECIDO GONÇALVES DA CRUZ, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do presente benefício. Expeça-se alvará de soltura clausulado, cumprindo-o de modo integral, se por outro motivo não estiver preso. Na mesma oportunidade, cientifique-o dos termos da medida protetiva aplicada nos autos em apenso. III - Ciência ao Ministério Público. IV – Oportunamente, à distribuição Foz do Iguaçu, 07 de fevereiro de 2022. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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