Execução de Título Extrajudicial 0000093-73.2022.8.16.0097 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000093-73.2022.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000093-73.2022.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.000,00 Exequente(s): REGINALDO RIBEIRO CONRADO Executado(s): TIAGO JOÃO HORT SETI Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial onde o exequente requer, inaudita altera pars, a concessão de medida cautelar para a realização de bloqueio de ativos financeiros do executado até o montante do débito exequendo. É o relatório do essencial. DECIDO. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, foram extintas as medidas cautelares em espécie (típicas), unificando-se o tratamento do tema das tutelas provisórias satisfativas e cautelares nos art. 294 a 311 do CPC/2015. A tutela ora em análise e pretendida pelo requerente é de natureza cautelar e o periculum in mora deve ser observado à luz do Direito tutelado (ou a ser tutelado) pelo pedido principal. Nessa perspectiva, para sua concessão, deve haver a plausibilidade do direito e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito. Nesse sentido é a norma inserta no artigo 301 do CPC: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Sendo assim, sob a ótica do Novo Código de Processo Civil, observa-se que a tutela de urgência de natureza cautelar exige para a sua concessão o fummus boni iuris e o periculum in mora, este último representado pelo dano ou mesmo pela ineficácia do provimento final caso não seja concedida in limine. Ao apreciar o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, asseveram que: “A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858). Tratando-se de processo em fase de execução, o artigo 799, VIII, do Código de Processo Civil possibilita ao exequente requerer a concessão das medidas urgentes que entender necessárias para proteger a utilidade da execução ou mesmo antecipar sua satisfação, nas quais certamente se insere o arresto de bens, portanto, para a concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e perigo de dano. No caso em testilha, quanto ao perigo de dano ao resultado útil do processo, este não resta demonstrado, pois não há nos autos qualquer indício de que o executado esteja dilapidando seu patrimônio com o fito de frustrar a execução. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS - PLEITO DE BLOQUEIO DE BENS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, A PRIORI, DE DILAPIDAÇÃO OU AMEAÇA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL CAPAZ DE TORNAR INEFICAZ EVENTUAL EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO FUNDAMENTADA - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1649077-2 - Toledo - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 20.07.2017) Por fim, acrescenta-se que a concessão de medida cautelar inaudita altera pars é medida excepcional, sendo a regra o contraditório. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto. No mais: 1.Considerando a existência de débito devidamente representado por título extrajudicial com força executiva, recebo a inicial. 1.1. Caso o título executivo seja título de crédito (nota promissória, cheque, duplicata etc), determino o depósito das cártulas em juízo no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 425, §2º do Código de processo Civil. 2. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para que efetue(m) o pagamento, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do CPC) do valor indicado na inicial, ou, nos termos do art. 916 do CPC, comprovando o depósito em Juízo de 30% do valor da dívida, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, com incidência de multa de 10% para o caso de inadimplemento. Deixo de arbitrar honorários advocatícios por não serem possíveis no Juizado Especial. 3. Em não sendo cumprida a obrigação no prazo legal, desde já, DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. 3.1. Deste modo, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Infrutífera a penhora via SisbaJud, proceda-se o servidor autorizado o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada via RenaJud. 4.1. Sendo exitoso o bloqueio através do RenaJud, fica o exequente, desde já, intimado para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço no qual o bem se encontra para fins de efetivação de penhora, avaliação e remoção, sob pena de levantamento do bloqueio. 5. Efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 6. Não havendo êxito no bloqueio, intime-se o exequente para que indique bens do executado passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 7. Diligências necessárias. Ivaiporã, 12 de janeiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO RIBEIRO CONRADO

DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO RIBEIRO CONRADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

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