Procedimento Comum Cível 0001465-52.2018.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001465-52.2018.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001465-52.2018.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001465-52.2018.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARCIO JOSE LOURENÇO DA SILVA MARLI LIMA DE ARAUJO LIMA Réu(s): CAIXA SEGURADORA S.A. Vistos, 1. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação de responsabilidade obrigacional securitária’ ajuizada por MARCIO JOSÉ LOURENÇO DA SILVA e MARLI LIMA DE ARAUJO LIMA em face de CAIXA SEGURADORA S/A, todos já identificados. Sustentam, em breve síntese, serem contemplados em Conjunto Habitacional da COHAB, requerendo o pagamento de indenização securitária, decorrente de seguro habitacional firmado por intermédio do Sistema Financiamento da Habitação (SFH), em razão de vício na construção dos imóveis (ameaça de desmoronamento). Juntaram documentos. Realizada audiência preliminar de conciliação, restou infrutífera a composição entre as partes (seq. 23.1). Citada, a parte requerida apresentou extensa contestação (seq. 24.1), alegando em preliminar ilegitimidade passiva e ativa, além de ressaltar a inépcia da petição inicial e prejudicial de prescrição. Pugna, no mais, pela denunciação da lide em face do construtor do imóvel; quanto ao mérito, aduz que os riscos cobertos em apólice são pré-determinados e futuros, oriundos de fatores externos, o que prejudica a reparação na hipótese de vícios construtivos. Com base nisso, requer a improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte requerente apresentou impugnação à contestação (seq. 28.1). Especificando provas, pugnam as partes pela produção de prova oral, documental e pericial (seq. 34.1 – 35.1). A Caixa Econômica Federal foi instada a se manifestar, informando a quitação do contrato (seq. 44.1). O contrato foi localizado perante a COHAPAR em nome de Marli Lins de Araújo Silva (seq. 73), oportunidade em que o requerente manifestou-se pela inclusão do cônjuge no polo ativo da demanda (seq. 75.1). O juízo deferiu a retificação do polo ativo, determinando a comprovação dos requisitos para assistência judiciária gratuita (seq. 85.1). O feito foi saneado (seq. 97.1), oportunidade em que foram afastadas as preliminares, deferida a concessão da justiça gratuita e fixados os pontos controvertidos, autorizando-se a produção de prova documental e pericial. O Laudo Pericial foi juntado à seq. 169, sendo as partes intimadas para manifestação. Os requerentes declararam ciência acerca dos resultados da perícia (seq. 177.1). A requerida Caixa Seguradora S/A, em sede de manifestação final, pugna pela improcedência da demanda, ressaltando a ausência de sinistro a ensejar a cobertura contratual, excluindo a possibilidade de pagamento do prêmio (seq. 179). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Ausentes questões preliminares e/ou processuais pendentes, resta apenas o deslinde do mérito. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos (seq. 97.1): Quais as avarias existentes nos imóveis dos autores? Quais as causas dessas avarias? Em que data se iniciaram tais avarias? Quando passaram a ser detectadas ou se tornaram visíveis tais avarias? As avarias existentes podem se agravar com o passar do tempo? É possível a realização de reformas no imóvel que encerrem as avarias ou danos? Em caso positivo, em que consistirão, e quais os custos? O imóvel apresenta risco de desabamento ou à integridade e segurança dos moradores? Em caso positivo, esclarecer se o risco é iminente, de médio ou longo prazo. Os vícios eventualmente apresentados, são intrínsecos do bem e, em caso positivo, se encontram excluídos da garantia segurada, conforme art. 794, do Código Civil? Eventuais vícios apresentados se enquadram juridicamente na discussão acerca dos riscos cobertos e excluídos da apólice? Há incidência da multa decendial de 2% (dois por cento)? In casu, portanto, o cerne da lide recai na cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional, devendo estar atrelada à ocorrência de sinistro previsto em apólice. O Código Civil, em seu art. 757, estabelece que o “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. (g.n.) Assim, havendo a ocorrência do dano cujo risco tenha previsão na apólice de seguro, é devido o pagamento da indenização contratualmente prevista, independentemente da sua origem, no caso de não comprovada a má-fé ou negligência do segurado (artigo 762 do Código Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) – RAMO 68. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. A APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL DEVE SER INTERPRETADA DE MODO A ASSEGURAR COBERTURA PARA OS CASOS DE DESMORONAMENTO OU AMEAÇA IMINENTE DE DESMORONAMENTO EM RAZÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL, NO ENTANTO, QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0045778-08.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 22.11.2018). (g.n.) No entanto, é de fundamental importância que se consigne que a interpretação contratual para a cobertura securitária ao risco de desmoronamento originado em vícios construtivos, não quer significar que também haveria uma cobertura para vícios construtivos puros, assim entendidos não como a causa, mas como o próprio resultado danoso. Em verdade, os riscos cobertos pelo contrato de seguro sub judice estão bem delimitados na apólice de seguro habitacional do SFH, assim dispondo (seq. 24.2, doc. 11): (...) 3. RISCOS COBERTOS 3.1. Estão cobertos pelas presentes Condições todos os danos ao objeto do seguro, causados por 3.1.1. Incêndio; 3.1.2. Explosão; 3.1.3. Desmoronamento total 3.1.4. Desmoronamento parcial, assim entendida a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; 3.1.5. Ameaça de desmoronamento devidamente comprovada 3.1.6. Destelhamento 3.1.7. Inundação ou alagamento Evidencia-se, assim, que a finalidade do seguro contratado não é a de atender os interesses próprios do mutuário, tais como o saneamento das deteriorações oriundas de vícios construtivos ou uso, mas sim a de garantir o pagamento do crédito concedido para a aquisição do bem pelo agente financiador. Em resumo, a finalidade geral é a de garantir a solvência do mutuário devedor e a continuidade no pagamento das mensalidades na hipótese de um infortúnio, já que os riscos garantidos pela apólice envolvem eventos externos, tais como inundações, incêndios, vendavais e o próprio risco de desmoronamento, eventos esses que nitidamente possuem caráter de imprevisibilidade e podem interferir de forma direta e substancial na própria situação econômica do mutuário. Vale dizer, portanto, que o risco de desmoronamento do imóvel em razão de vícios construtivos é plenamente garantido em razão da necessária interpretação da apólice de seguro sob a ótica teleológica dos arts. 757 e 762 do Código Civil, e literal do art. 51, incs. I, III, IV e § 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, mas o risco puro e simples de danos pela existência de vícios construtivos não constitui objeto do contrato de seguro. Nesse sentido: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA QUE CONCLUI NÃO ESTAR EVIDENCIADO O RISCO DE DESMORONAMENTO IMINENTE DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. Descartado pela perícia o risco de desmoronamento concreto e iminente na vigência do contrato de seguro, não é devida a indenização securitária. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0008699-12.2009.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Coimbra de Moura - J. 22.11.2018). (g.n.) AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ABRANGE SOMENTE OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE POSSAM, COMPROVADAMENTE, OCASIONAR DESMORONAMENTO TOTAL OU PARCIAL DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA AMEAÇA IMINENTE DE DESMORONAMENTO. DANOS OU VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO TÊM GARANTIA ENTRE OS RISCOS COBERTOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REPARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001675-21.2014.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 08.11.2018). (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0000408-96.2010.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 01.11.2018). (g.n.) Vencidas as premissas supra, o marco de análise deverá recair na prova pericial apresentada aos autos, onde consta que o imóvel não está sob risco imediato ou mesmo mediato de desabamento, seja total ou parcial, além de não oferecer maiores riscos aos seus moradores ou a quem estiver em suas imediações. De igual modo, também não foram apurados quaisquer outros danos decorrentes de eventos cujos riscos estejam previstos na apólice de seguro. Confira-se (seq. 169.1): VII – RESPOSTAS AOS QUESITOS VII.1.- DO JUÍZO (mov. 97.1/PROJUDI) (...) g) O imóvel apresenta risco de desabamento ou à integridade e segurança dos moradores? Em caso positivo, esclarecer se o risco é iminente, de médio ou longo prazo. Resposta: Por ocasião da vistoria não foram identificadas anomalias que indiquem risco de desabamento. (...) VII.2.- DA REQUERIDA (mov. 119.2/PROJUDI) (...) 4. Segundo o contrato (abaixo transcrito e anexo aos autos) firmado entre a seguradora e o(s) segurado(s), são apresentados abaixo os sinistros/riscos cobertos pela apólice securitária. Na data da vistoria, o Sr. Perito constatou alguma ocorrência de um ou mais dos sinistros/riscos listados nas cláusulas infracitadas? Em caso positivo, cite individualmente o(s) imóvel(is) e seu(s) respectivo(s) sinistros/riscos? CLÁUSULA 5ª - RISCOS COBERTOS DE NATUREZA MATERIAL a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento causado por granizo ou ventos superiores a 50 (cinquenta) quilômetros por hora; g) inundação causada pelo transbordamento de rios ou canais. h) alagamentos provocados por chuvas ou ruptura de canalizações não pertencentes ao imóvel segurado. Resposta: No imóvel vistoriado não fora identificada a ocorrência das anomalias descritas na Cláusula 5ª do contrato do seguro. (...) 10. No caso do Expert do Juízo apresentar orçamento sobre a recuperação de danos existentes na edificação, pergunta -se: qual o valor de recuperação dos danos causados única e exclusivamente por EVENTOS DE CAUSA EXTERNA do tipo alagamento, enchente, vendaval, incêndio ou explosão? Resposta: Resposta prejudicada, uma vez que não foram identificadas manifestações patológicas de causa externa. (...) Noutro ponto, a utilização de materiais e técnicas de baixa qualidade, porém apropriados ao tipo construtivo, somada a ausência de manutenção ordinária no imóvel pelos seus usuários, são fatores que, com o passar do tempo, podem gerar e/ou agravar danos que podem convergir a um quadro de risco de desabamento. Contudo, os riscos a que o contrato de seguro se presta a indenizar são aqueles riscos presentes e certos, e não os riscos possíveis e futuros, máxime quando sequer se sabe quando e se ocorrerão, ou ainda se estará vigente a apólice quando ocorrerem. Isso posto, não merece prosperar a pretensão inicial, cuja perícia, em análise bastante criteriosa, não aponta nenhum dano atual ou potencial próximo e real que estabeleça quaisquer dos riscos previstos pela apólice de seguro. 3. DISPOSITIVO: Por corolário a todo o exposto, nos moldes do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes autos, resolvendo o meritum causae. Ante a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos das partes requeridas, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, atendendo ao disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil/2015, cujos encargos permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3°). O montante, ainda, deverá ser atualizado monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde o arbitramento, e acrescido de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. Por fim, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais devidos ao expert, no caso de ainda constarem sob depósito judicial, mediante transferência direta em conta bancária informada aos autos; o saldo remanescente (50%) será objeto de deliberações após o trânsito em julgado, cujo montante será pago pela parte requerida ou pelo Estado do Paraná, se mantida a improcedência dos pedidos iniciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(255)