Ação Penal - Procedimento Sumário 0000260-96.2014.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000260-96.2014.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000260-96.2014.8.16.0024 1.Trata-se de Ação Penal em face de SANDRA FERREIRA DE BRITO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso II, do CTB (mov. 6.1 e 6.2). A denúncia foi recebida (mov. 14.1). Após citação editalícia da parte acusada, o processo foi suspenso, com fundamento no artigo 366 do CPP (mov. 55.1). A acusada compareceu à Secretaria da Vara deste juízo e foi devidamente citada (mov. 72.1), apresentando Resposta à Acusação por meio de defensor nomeado (mov. 78.1). É o relatório. 2. Considerando a citação pessoal da parte acusada (mov. 73.1), REVOGO a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional e DETERMINO a retomada do regular curso processual. 3. Não arguidas preliminares aptas a obstar o feito (mov. 78.1), DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30/06/2022 às 14h, ocasião em que serão analisadas as questões levantadas na resposta à acusação, acaso ainda não o tenha feito; 3.1. O fechamento dos prédios do fórum, bem como a proibição de praticar atos presenciais, adotado pelo TJPR atendendo à determinação do CNJ para o enfrentamento à Pandemia do Covid-19, perdura há meses. Por essa razão, houve a suspensão de atos e o alongamento involuntário da pauta de audiências, sobretudo dos processos sem prioridade legal. Recentemente, os Decretos Judiciários 400 e 401/2020 do TJPR estabeleceram medidas de transição, objetivando a retomada gradual das atividades presenciais e semipresenciais, ocasião em que foi permitida a distribuição de mandados aos Oficiais de justiça, que estava suspensa. 3.2. Em não havendo a retomada das atividades presenciais até a data designada para o ato, desde já autorizo a realização, por meio do sistema semipresencial, já que está longe da realidade dos lares brasileiros acesso à internet e a equipamentos de informática ou de telefonia móveis, compatíveis com os aplicativos operacionais necessários à realização de videoconferências, sendo este fato notório. 3.3. De qualquer forma, a Secretaria deverá observar os regramentos e protocolos sanitários, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus (SARS-CoV-2). 3.4. Em sendo necessário, consigne a hipótese legal (Anexo IV, do Decreto Judiciário 401/2020 e subsequentes), que autoriza a distribuição e o cumprimento do mandado aos Oficiais de Justiça, comunicando-se a Direção do Fórum ou Central de Mandado. 3.5. Intime(m)-se. Requisite(m)-se. Depreque-se a citação/ou a intimação de eventual(is) testemunha(s) residente(s) fora da Comarca. Prazo: 30 dias (réu solto) e 15 dias (réu Preso); 3.6. Desde já as partes ficam intimadas de que, em não sendo localizada(s) a(s) testemunha(s) no endereço fornecido na denúncia ou resposta escrita, ser-lhe-á concedida única oportunidade para, querendo, substitui-la(s) ou para indicar todos os possíveis endereço(s), sob pena de preclusão. 4. Int. Diligências necessárias; Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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