Procedimento Comum Cível 0001406-95.2018.8.16.0166 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001406-95.2018.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001406-95.2018.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001406-95.2018.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$43.531,29 Autor(s): ANTONIO SIDNEI ESPOSTO (RG: 42534013 SSP/PR e CPF/CNPJ: 586.588.159-00) Avenida Presidente Castelo Branco, 516 - TERRA BOA/PR JOSE VALDINEI ESPOSTO (RG: 39869004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 542.100.209-82) Praça Tiradentes, 10 - TERRA BOA/PR TEREZINHA IVANILDE ESPOSTO (RG: 58556467 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.209.269-07) representado(a) por WILSON WANDERLEI ESPOSTO (RG: 5811389 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.138.289-72) Praça Tiradentes, 84 - TERRA BOA/PR WILSON WANDERLEI ESPOSTO (RG: 5811389 SSP/PR e CPF/CNPJ: 780.138.289-72) Praça Tiradentes, 84 - TERRA BOA/PR Réu(s): CUNHADO DIESEL LTDA (CPF/CNPJ: 01.990.950/0001-73) Avenida Comendador Norberto Marcondes, 3.484 - Jardim Alvorada - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-580 Terceiro(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0259-64) Praça Santos Dumont, 318 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 A parte autora pugnou ainda pela intimação do Banco Bradesco para que trouxesse aos autos o Cartão de assinatura do Sr. José Walter Esposto, sob fixação de multa diária. Sabe-se que o Banco Bradesco não integra o presente feito, de modo que não é possível a fixação de astreintes a ele, nos termos do art. 537, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA CONTRA TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a fixação de multa diária, com fundamento nos artigos 536 e 537 do CPC/2015, contra terceiro estranho à lide. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081446114, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 27-06-2019) (Grifei) No entanto, há outro instrumento hábil a compelir o terceiro a cumprir decisões judiciais, qual seja, o art. 77, § 2º, do Código de processo Civil, o qual dispõe que: “A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” Portanto, pode-se cogitar da aplicação de multa ao Banco Bradesco por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no art. 74, inciso IV, do CPC. Assim, reitere-se novamente o ofício de mov. 122.1. Deve constar do referido ofício que a ausência de informações ensejará a aplicação de multa de valor correspondente a até 20% do valor da causa da presente ação, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO SIDNEI ESPOSTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

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