Cumprimento de sentença 0072871-19.2010.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0072871-19.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0072871-19.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.400,00 Polo Ativo(s): JOSÉ PEDRO RAMOS Polo Passivo(s): BANCO DO BRASIL Em se tratando de valores depositados em cadernetas de poupança não bloqueados pelo chamado Plano Collor, têm as instituições financeiras depositantes legitimidade para responder por eventuais diferenças de correção, tendo em vista que continuaram responsáveis por referidas contas. Quanto à prescrição, é pacífico o entendimento de que esta, em casos como o dos autos, é vintenária - prazo este que não foi afetado pelo novo Código Civil, nos termos do seu artigo 2.028. No caso dos autos, portanto, não houve prescrição, eis que o pedido inicial foi apresentado em Juízo antes de decorridos vinte anos da data em que devia ter sido creditada a remuneração expurgada pelo Plano Collor II. Não há, ainda, necessidade de prova pericial - bastam meros cálculos aritméticos para se verificar se houve ou não aplicação do índice correto de correção e ainda para se chegar ao valor atualizado da diferença devida. Este Juizado Especial é, portanto, competente para o julgamento do feito. Quanto ao mérito. A medida provisória número 168, de 15 de março de 1990, depois convertida na lei 8.024/90, determinou o bloqueio dos valores superiores a NCz$ 50.000,00 depositados em cadernetas de poupança, bem como a atualização monetária desse montante pelo BTN Fiscal. Art. 6º Os saldos cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do artigo 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). § 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo, serão convertidas a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas. § 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. Quanto aos valores inferiores ao limite, estes não foram afetados pela referida norma e, por isso, deviam ter sido corrigidos pelo IPC/IBGE, nos termos do inciso III do artigo 17 da lei 7.730/89. Art. 17. Os saldos das Cadernetas de Poupança serão atualizados: III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior. Assim, a correção dos cruzados não bloqueados depositados nas cadernetas de poupança era para ter sido de 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990 - creditada respectivamente em abril, maio e junho, e de acordo com a data de vencimento do período aquisitivo (data de aniversário). Em relação à correção da caderneta de poupança em janeiro e fevereiro de 1991 (creditada em fevereiro e março respectivamente), não se aplica o IPC. Isto porque a lei 8.088, de 31 de outubro de 1990, determinou a aplicação do BTN como índice de correção monetária das poupanças. Art. 2º Os depósitos de poupança, em cada período de rendimento, serão atualizados monetariamente pela variação do valor nominal do BTN e renderão juros de cinco décimos por cento ao mês. Norma esta que vigorou até o dia 31 de janeiro de 1991, já que no dia seguinte entrou em vigor a medida provisória 294/91, que determinou a aplicação da TRD às poupanças. Art. 11. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento exclusivo; II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês. Desta forma, todas as cadernetas de poupança que iniciaram período aquisitivo do dia 1º. de janeiro de 1991, inclusive, em diante, deviam ter seu saldo corrigido, em fevereiro, na data de aniversário, pelo BTN - índice este que não tinha vinculação com o IPC, mas sim com o IRVF, divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo primeiro da lei 8.088/90. Art. 1º O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art. 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986) e do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) será atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento. E as cadernetas de poupança que iniciaram período aquisitivo do dia 1º. de fevereiro, inclusive, em diante, deviam ter seu saldo corrigido, em março, pela TRD. Mesmo tratamento que foi dado aos cruzados bloqueados, nos termos do parágrafo segundo do artigo 6º. da referida medida provisória (que depois virou o artigo sétimo da lei 8.177/91), e que não contém nenhuma ilegalidade. Art. 6º Para atualização de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal e demais unidades mencionadas no art. 3º decorrentes de mútuo, financiamentos em geral e quaisquer outros contratos relativos às aplicações, inclusive no mercado financeiro, firmados anteriormente a esta medida provisória, deverá ser observado o seguinte: § 2º Os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil, na forma da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, serão remunerados, a partir de 1º de fevereiro de 1991 e até a data da conversão, pela TRD, acrescida de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata. Assim, em se tratando de valores depositados em poupança e não bloqueados pelo chamado plano Collor, a correção relativa aos meses de março, abril e maio de 1990, creditada em abril, maio e junho, respectivamente, deve ser feita pelo IPC. A de janeiro de 1991, creditada em fevereiro, pelo BTN. E a de fevereiro de 1991, creditada em março, pela TRD. Quanto às cadernetas de poupança que iniciaram o período aquisitivo em janeiro de 1991, estas, como visto, deviam ter sido corrigidas, em fevereiro, pelo BTN de janeiro (20,21%). No caso dos autos, não foi aplicado corretamente referido índice na caderneta de poupança 140.010.779-x, única objeto do pedido inicial conforme extratos juntados no item 74.2. Quanto ao valor devido. Comparando-se os percentuais que deviam ter sido aplicados (20,21% mais 0,5% de juros sobre o saldo de janeiro de 1991) com os que de fato foram pela instituição financeira ré (indicados nos extratos), verifica-se uma diferença entre eles, que deve ser aplicada sobre o saldo de janeiro de 1991. Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar o réu a pagar à parte autora a quantia Cr$ 492,14, corrigida pelo índice da caderneta de poupança a partir de fevereiro de 1991 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 02 de fevereiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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