Execução de Título Judicial 0003279-84.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003279-84.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003279-84.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45-32621231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003279-84.2021.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$800,00 Requerente(s): anderson antonio de souza Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Recebo o cumprimento de sentença. Procedam-se as anotações necessárias. 1.1. Corrija-se a classe processual para Execução de Título Judicial (cod. 1111 projudi). 2. Intime-se a Fazenda Pública para opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Não opostos embargos ou havendo concordância do requerido, certificando a circunstância nos autos, requisite-se o pagamento por intermédio do Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou por requisição de pequeno valor. 3.1. Neste ponto, entende-se como obrigação de pequeno valor o débito que não ultrapasse o valor correspondente a R$ R$19.503,80, consoante com o que dispõe os artigos 1º e 3º da Lei Estadual n. 18.664/2015, valor atualizado até 06/2021 (se o executado for a Fazenda Estadual), ou a 30 salários mínimos (se o executado for a Fazenda Municipal), nos termos do art. 87, inciso II do ADCT, salvo se existente de Lei Municipal que regule a matéria (art. 100, §3º da CF). 4. Em sendo caso de RPV, após sua confecção e assinatura, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, retirá-la e proceder nos termos do art. 2º da Lei nº 18.664/2015 do Estado do Paraná. 5. Uma vez entregue a RPV à parte exequente, suspenda-se o feito por 90 (noventa) dias, findo o qual deverão as partes ser intimadas para dar prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias. 6. Nada sendo requerido, arquive-se o feito. 7. Depositados os valores em Juízo, expeça-se alvará para levantamento em favor do exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de perdimento ao FUNJUS. 8. Decorrido o prazo com inércia do interessado, transfiram-se os valores ao FUNJUS e arquivem-se os autos. 9. Retirado o alvará, voltem conclusos para extinção da execução em razão do pagamento. 10. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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