Cumprimento de sentença 0040072-18.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0040072-18.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Vistos e examinados estes autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, autuada sob o n°. 40072- 18.2018, movida por Tokio Marine Seguradora S.A em face da Copel Distribuição S.A., ambas já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em síntese, que: teria firmado contrato de seguro com as empresas C MACCARI RESTAURANTE LTDA ME e COOL SEED INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA; nos dias 22/02/2017 e 14/03/2018 as seguradas, respectivamente, comunicaram a ocorrência de danos elétricos em seus equipamentos após fortes tempestades; tendo sido instaurados procedimentos administrativos para apuração dos sinistros, teria sido verificado que tais danos ocorreram por descargas atmosféricas e oscilação de energia; dessa maneira, a título de indenização securitária, pagou às seguradas a quantia de R$ 11.375,00 (onze mil e trezentos e setenta e cinco reais) e R$ 7.349,20 (sete mil e trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos); feito o pagamento, teria se sub-rogado nos direitos e ações que competiam às seguradas contra o autor do dano, incluindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus probatório; referidos prejuízos somente teriam sido causados pela má prestação dos serviços de fornecimento de energia pela ré, que possuiria responsabilidade objetiva em relação aos fatos; assim, deveria obter ressarcimento pelo valor pago como indenização. Dessa maneira, pleiteou, ao final, a total procedência da demanda para condenar a ré ao ressarcimento do montante anteriormente pago às suas seguradas, acrescido de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos (eventos 1.2/1.42). Pela decisão de evento 14.1 foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 1PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Citada, por meio do petitório de evento 23.1 a ré pugnou pelo cancelamento da audiência conciliatória, em razão de seu desinteresse na autocomposição. Após, apresentou contestação no evento 31.1, aventando, preliminarmente, a necessidade de desmembramento do feito. No mérito, sustentou, em resumo, que: não seria possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor pois a autora, como seguradora, não seria a destinatária final dos serviços prestados e não figuraria como a vítima dos danos alegadamente sofridos; além disso, as empresas seguradas também não poderiam ser consideradas como consumidoras, pois utilizariam a energia elétrica fornecida em suas atividades econômicas; inexistiria hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações; não haveria, relativamente à data mencionada na exordial, registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica, motivo pelo qual o nexo de causalidade entre a prestação dos serviços e o alegado danos seria inexistente; eventual responsabilidade deveria ser analisada sob a ótica subjetiva. Assim, pugnou pela total improcedência da demanda. Juntou documentos (ev. 31.2/31.8). Impugnação à contestação colacionada ao evento 36.1. Instadas as partes sobre a dilação probatória, a parte autora requereu a produção de prova oral (cf. ev. 41.1), e a ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (ev. 43.1). Pela decisão de evento 45.1 rejeitou-se a preliminar de desmembramento do feito e indeferiu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial, com a nomeação de perito. Laudo pericial anexado no evento 125.1. Intimadas, a parte ré concordou com o laudo realizado (cf. ev. 131.1), enquanto a autora quedou-se inerte (cf. decurso de prazo ev. 133). 2PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Por fim, instadas sobre eventual subsistência do interesse de produzir prova oral (cf. ev. 135.1), ambas as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais escritos (cf. eventos 144.1 e 145.1). Assim, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos” promovida por TOKIO MARINA SEGURADORA S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual se objetiva a condenação da ré ao pagamento da quantia indenizada pela autora às suas seguradas por alegados danos elétricos sofridos, que teriam sido causados pela má prestação de serviços pela ré. Tendo em vista que as questões preliminares já foram sanadas pela decisão de evento 45.1, passo à análise do mérito da controvérsia instaurada. 2.1. Da sub-rogação A respeito do instituto da sub-rogação, fundamento para a presente demanda, restou demonstrado que entre a seguradora autora e as consumidoras usuárias dos serviços da requerida foram celebrados contratos de seguro (cf. evento 1.12 e 1.25). 1 Sobre o tema, leciona o professor Flávio Tartuce: 1 TARTUCE, Flávio. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 2019. p.249/250 3PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública “(...) Na sub-rogação pessoal ativa, efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficará satisfeito, não podendo mais requerer o cumprimento da obrigação. No entanto, como o devedor originário não pagou a obrigação, continuará obrigado perante o terceiro que efetivou o pagamento. Em resumo, o que se percebe na sub- rogação é que não se tem a extinção propriamente dita da obrigação, mas a mera substituição do sujeito ativo, passando a terceira pessoa a ser o novo credor da relação obrigacional.” 2 3 Dessa forma, de acordo com os artigos 786 e 349, ambos do Código Civil, paga a indenização, a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago, motivo pelo qual configura-se a legitimidade da ora autora para pleitear o ressarcimento pelo pagamento da indenização, tendo em vista que restou comprovado nos autos (ev. 1.23 e 1.39) o ressarcimento às seguradas C MACCARI RESTAURANTE LTDA ME e COOL SEED INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, respectivamente, nos montantes de R$ 11.375,00 (onze mil e trezentos e setenta e cinco reais) e R$ 7.349,20 (sete mil e trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), pelos danos alegados. Consigne-se, por oportuno, que sobre a matéria há entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 188, in verbis: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” - Do evento danoso Narrou a autora que suas seguradas teriam sofrido danos em equipamentos eletroeletrônicos de suas dependências, ocasionados por descargas atmosféricas e oscilações na rede de energia elétrica na rede mantida pela ré, os quais ensejaram o pagamento de indenização pela autora. 2 Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. 3 Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. 4PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Compulsando-se os documentos anexados à exordial, observa-se que referidos danos efetivamente ocorreram (cf. documento de evento 1.16, 1.29 e 1.30), tendo sido indenizados, após a realização de orçamentos, nos valores de R$ 11.375,00 (onze mil e trezentos e setenta e cinco reais) à segurada C MACCARI RESTAURANTE LTDA ME na data de 23/05/2017, e R$ 7.349,20 (sete mil e trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) à segurada COOL SEED INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA em 15/05/2018. - Do nexo de causalidade Contudo, em que pese a comprovação da ocorrência dos danos e suas devidas indenizações, ao contrário do que alega a parte autora, não há nos autos elementos que possam demonstrar o nexo de causalidade entre aqueles e a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica pela ré. Com efeito, destaque-se, de plano, que o nexo de causalidade corresponde à relação de causa e efeito existente entre a conduta e o dano. Ou seja, para averiguação deste pressuposto, exige-se a comprovação de que a respectiva ação ou omissão, de forma clara e determinante, ensejou o dano causado, hipótese que, na ausência da mesma, o abalo não teria sido sofrido. Assim, analisando, inicialmente, os documentos anexados nos eventos 1.16, 1.29 e 1.30, não é possível concluir que os danos elétricos tenham sido causados pelo mau funcionamento da rede de energia elétrica mantida pela ré. De fato, além de terem sido produzidos unilateralmente e sem possibilidade de defesa e contraditório, não há sequer menção de como eventuais aspectos e circunstâncias do fornecimento e manutenção da rede de energia poderiam ter contribuído para os eventos danosos, tendo em vista que se restringem a informar que oscilações de energia e descargas elétricas foram a causa dos prejuízos. 5PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Sem prejuízo, a prova pericial produzida nos autos (ev. 125.1) também demonstra a inexistência de elementos que possam comprovar qualquer conduta lesiva praticada pela parte ré, tendo em vista, primeiramente, a impossibilidade de análise dos equipamentos danificados, bem como a ausência de entrega do projeto elétrico dos imóveis periciados. Além disso, também constatou-se que na rede de energia sob a responsabilidade da requerida existiam mecanismos de proteção em conformidade com as normas técnicas, diferentemente das instalações internas das seguradas, que estavam irregulares. Nesse sentido, o Sr. Perito teceu algumas considerações, senão vejamos: “(...) 9. A rede pública de energia, sobretudo o circuito elétrica que leva a energia para essa unidade consumidora, é dotada de sistema de proteção? Quais? Sim, existe proteção de sobrecorrente e curto-circuito, fornecida pelo sistema de elos fusíveis, e pararaios para proteção contra descargas atmosféricas e surtos de manobras na rede. 10. A rede telefônica, rede de televisão, rede de tevês a cabo e rede de dados de internet, possuem sistema de proteção contra descargas atmosféricas? Não. (...) 17. Poderia o dano ter advindo de surto de descarga atmosférica ocorrido em outra rede cabeada, como por exemplo: antenas de TV, cercas, redes de telefonia e Internet, instalação elétrica interna da unidade consumidora, telhados ou outros locais internos da unidade consumidora, etc., sem que necessariamente tenham relação com o sistema de distribuição da Concessionária? Sim, é possível. Para afirmar com precisão se faz necessário avaliar os equipamentos danificados e encontrar o ponto de impacto da descarga atmosférica (logo após a ocorrência). 18. Os equipamentos avariados foram devidamente analisados por esse perito? Qual o motivo? Não, este perito não teve acesso aos equipamentos. 6PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública (...) 28. Existe a possibilidade de ter ocorrido um defeito na rede elétrica interna da unidade consumidora de responsabilidade do requerente? Sim, é possível. (...) 32. Qual o embasamento científico empregado pela(s) empresa(s) que emitiram os laudos, a fim de afirmar que estes equipamentos foram atingidos por uma descarga elétrica externa, e não por um curto circuito interno à unidade consumidora causado por uma descarga indireta nas instalações internas? Não é possível identificar qual o embasamento científico empregado. (...) 35. Os laudos anexados ao processo foram emitidos por profissionais/empresas devidamente habilitados? No caso concreto, em consulta ao site da RFB pelo CNPJ da empresa que emitiu o laudo Ref. mov. 1.16, denota-se que essa não possui autorização para a emissão de laudos e realização de vistorias, detendo competência apenas para realizar reparos e instalação, ou seja, a aludida empresa apenas pode consertar equipamentos, jamais afirmar como especialista o motivo pelo qual foram danificados. 36. As instalações internas de energia elétrica da referida unidade consumidora estavam atendendo as especificações das normas técnicas de energia elétrica determinadas pela ABNT, quando da ocorrência dos danos? Não é possível dizer que as instalações elétricas internas na unidade estavam adequadas, mas atualmente as mesmas não atendem as exigências da norma NBR 5410. (...) 10. As instalações internas de energia do segurado estavam de acordo com as normas técnicas de energia elétrica determinadas pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL e pela ABNT? A unidade consumidora é dotada de dispositivos de proteção contra descargas elétricas, mas não foram localizados DPS nos quadros de distribuição que atende a sala da TI onde fica o nobreak e a central telefônica. (...)” (grifei) 7PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública Dessa maneira, a conclusão realizada pelo expert: “(...) Com a perícia técnica realizada na unidade consumidora no dia 04/06/2021 e com base nos documentos apresentados no processo, pode-se concluir que a unidade consumidora é responsável pelas instalações internas a partir do ponto de entrega conforme artigo 15 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, não se atribuindo a Copel a responsabilidade de danos elétricos causados no interior da unidade consumidora.” (grifei) Sendo assim, as provas produzidas nos autos não demonstraram a existência de qualquer circunstância de mau funcionamento na rede mantida pela ré que pudesse ter ocasionado os danos sofridos, inexistindo o nexo de causalidade necessário ao ressarcimento pretendido. Em casos semelhantes, decidiu a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANO MATERIAL. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004675-80.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 21.11.2020)(grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6º DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA SEGURADORA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS 8PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública PROFUNDOS. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE DANOS NOS COMPONENTES DE PREVENÇÃO DA REDE EXTERNA E INDICA QUE A REDE INTERNA NÃO TEM DISPOSITIVO ALGUM NO SENTIDO PREVENIR DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OSCILAÇÕES NA REDE NO DIA DO SINISTRO. RELATÓRIO DA PRESTADORA DE SERVIÇO NOS TERMOS DO MÓDULO 9 DO PRODIST/ANEEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006603- 19.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 30.11.2020) (grifei) Desse modo, não tendo sido demonstrado o imprescindível nexo de causalidade entre a conduta da ré em sua prestação de serviços e o prejuízo alegado, imperativa se faz a improcedência da pretensão inicial, não havendo o que se falar em ressarcimento das indenizações pagas às seguradas. 3. DISPOSITIVO 4 Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgando extinto o feito, com resolução do mérito. Em face do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e da verba honorária ao patrono da ré, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§2º, 3º e 4º, III, 4 “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;” 9PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná Comarca de Cascavel Vara da Fazenda Pública 5 do CPC/2015, atualizável a partir desta data com base no IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de condenação de ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 5 “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;” 10

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

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