Execução Fiscal 0017702-53.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0017702-53.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/11/2023, 17:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/11/2023, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2023, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/11/2023, 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

07/11/2023, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2023, 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 09:59

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

24/07/2023, 23:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2023, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017702-53.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017702-53.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$741,31 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): HELENA DAVID GUSSO Vistos O artigo 3º da LC110/2018 estabelece que: “Fica a Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Fiscal autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.” Compulsando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 18/11/2010, para cobrança de tributo referente aos anos de 2007 e 2008. O executado até o presente momento não foi regularmente citado. O Município tomou conhecimento da negativa em 15/06/2015 (mov. 16); instado a se manifestar requereu a suspensão do feito; até o presente momento o executado não foi citado. Desta forma, indefiro o peticionado e nos termos do art. 3º, da LC110/2018 e art. 10 do CPC, faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 40 dias, sobre eventual prescrição intercorrente ou traga aos autos causa de intercorrência suspensiva ou interruptiva da prescrição/decadência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 18:16

INDEFERIDO O PEDIDO

04/02/2022, 19:02

Documentos

OUTROS

•24/07/2023, 23:17

OUTROS

•04/02/2022, 19:02

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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