Execução de Título Extrajudicial 0000399-05.2021.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000399-05.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000399-05.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-05.2021.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.063,18 Exequente(s): Odonto RMK - EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 16.911.750/0001-55) Rua Rui Barbosa, 817 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): WASHINGTON VALDEMAR DA SILVA (RG: 133090126 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.927.399-47) Rua Um, 74 - Gralha Azul - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - Telefone(s): (43) 99623-1874 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ODONTO RMK contra WASHINGTON VALDEMAR DA SILVA. Na mov. 62, a parte exequente requer a realização de arresto. Decido. O arresto executivo está disciplinado no artigo 830 do CPC: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. De acordo com a dicção legal, para o arresto executivo – que não se confunde com o arresto cautelar, previsto no artigo 301 do CPC –, basta a não localização do devedor e a existência de bens, sem a necessidade do esgotamento das diligências de localização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE COM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE CITAÇÃO NEGATIVO. ART. 830 DO CPC/15.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0073524-14.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD E RENAJUD – INSURGÊNCIA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO QUE NÃO SE SUJEITA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E À EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO – INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO DA CITAÇÃO – AUSENTES RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM, POR ORA, ARRESTO EXECUTIVO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0064925-86.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 26.02.2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034, Rel.: Min. Nancy Andrigghi) Pelo brilhantismo da explanação, transcrevo o seguinte trecho do voto do Exmo. Desembargador Relator do primeiro dos precedentes citados, com meus destaques: [...] Dessa forma, o dispositivo supracitado condiciona o arresto provisório quando o devedor não for localizado e existir bens. Ou seja, trata-se de medida que visa assegurar a penhora em relação a pretensão discutida, a qual independe de efetiva citação do devedor, sendo, portanto, desnecessário exigir do credor esgotamento de diligências para a citação do devedor. Cumpre ainda consignar que o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, não se confunde com o arresto cautelar previsto no art. 301 do mesmo códex, isso porque, para efetivação do arresto executivo, como já enfatizado, basta a tentativa infrutífera de citação do devedor e a localização de bens, enquanto que o arresto cautelar depende da efetiva comprovação de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deste modo, não encontrado o devedor, não há óbice para a realização do arresto via BacenJud, caso exista quantia a ser bloqueada, até porque o arresto executivo caracteriza-se como uma pré-penhora. Outrossim, o prosseguimento da execução não pode ser frustrado quando, por motivos alheios à vontade do exequente, não for possível efetuar a citação do executado. Acerca do tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “Não sendo possível realizar a citação do executado em razão de sua não localização, mas localizando-se bem ou bens se seu patrimônio, caberá ao oficial de justiça realizar o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida (art. 830, caput, do Novo CPC). O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. [...] Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. [...] basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo on-line pelo sistema BacenJud. Segundo o art. 830, §1º, do Novo CPC, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor por duas vezes em dias distintos tentando realizar a citação. Sendo realizada a citação, prossegue-se no procedimento regular da execução, mas o arresto já realizado pelo oficial de justiça não será revogado; não sendo realizado o pagamento no prazo de três dias, o arresto converte-se em penhora. Caso o réu não seja localizado, o exequente será intimado para que no prazo de 10 dias requeira a citação do executado por edital: não sendo providenciada, o arresto se desfaz; providenciada a citação e não sendo realizado o pagamento em três dias, o arresto se converterá em penhora, independentemente de termo, com a posterior intimação do executado, nos termos do art. 841, §1º, do Novo CPC, que poderá ser dispensada quando já constar do edital. Ciente da complexidade, demora e alto custo da publicação de edital, o Novo CPC, em seu art. 830, §1º, inova ao prever a possibilidade de o oficial de justiça, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, realizar a citação do executado por hora certa, desde que suspeite de ocultação maliciosa. Apesar do procedimento previsto em lei, com a realização da constrição judicial por meio de oficial de justiça, o Superior Tribunal de Justiça acertadamente entende ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema BacenJud. Dessa forma, sendo devolvido o mandado de citação negativo pelo oficial de justiça, caberá a tentativa de arresto de dinheiro do executado mantido em instituições financeiras pelo Sistema BacenJud, até porque, se o arresto executivo é uma pré-penhora ou penhora antecipada, não teria sentido impedir a utilização de forma eletrônica de penhora a tal ato de constrição. (...)” (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1151/1152). [...] Em se tratando de procedimento sujeito ao sistema dos Juizados Especiais, sem embargo do disposto no Enunciado 37 do FONAJE (meramente sugestivo) relativamente à possibilidade da citação ficta, a figura do arresto deve ser harmonizada com a previsão do artigo 18, § 2º, da Lei 9099/95, que veda expressamente a citação por edital. Assim, entende este Juízo que, conquanto seja admissível a figura do arresto executivo no procedimento do Juizado Especial Cível, deverá haver a citação real da parte executada (e não a ficta, expressamente vedada pela lei), com a adoção das diligências necessárias para a sua localização, sob pena de tornar-se sem efeito o arresto, observado que, a teor do disposto no artigo 256, § 3º, do CPC, “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Assim, por conter disposição que se choca frontalmente com o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei 9099/95, reputo inaplicável o Enunciado 37 do FONAJE na parte em que admite a citação por edital. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000413-61.2019.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL EM CASO DE EVENTUAL REVELIA. COMPLEXIDADE PROCEDIMENTAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO SURPRESA. INOCORÊNCIA. RECLAMANTE QUE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA A RESPEITO DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO DO RECLAMADO PARA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000296-08.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.11.2021) DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO FICTA. CITAÇÃO POR EDITAL E POR HORA CERTA. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DA LEI N. 9.099/95. ATO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 4. No tocante à citação por hora certa, a despeito da omissão legislativa, prevalece, nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do DF, o entendimento quanto à sua inviabilidade. A uma, porque a citação seria ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. A duas, porque se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no art. 72, II, do CPC, o que ensejaria nulidade insanável. Assim, permitir a realização dessa modalidade citatória importaria no malferimento dos ditames processuais civis e dos critérios da Lei n. 9.099/95. 5. Diante disso, nos Juizados Especiais Cíveis, não se admite a citação ficta, seja por edital, seja por hora certa. [...] 7. Ante o exposto, não merece reparo a decisão recorrida. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 9. Sem custas e sem honorários. 10. A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1366057, 07007433120218079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No presente caso, observo que foi tentada a citação da parte executada, mas sem sucesso (mov. 30, 36, 46, 49, 57). Ainda não foram esgotadas as diligências razoáveis para localizar a parte. Assim, com fulcro no artigo 830 do CPC, determino o arresto executivo de valores pelo sistema SISBAJUD no limite da dívida exequenda, considerado o cálculo mais recente juntado pela parte exequente. Cumpram-se as seguintes diligências: 1. Acione-se o comando de repetição da ordem pelo período máximo aceito pelo sistema, até que se atinja o arresto do valor da dívida exequenda. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 2. Decorrido o período máximo de dias em que haverá a repetição do comando ou efetuado o bloqueio do valor da dívida – o que ocorrer primeiro –, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito no prazo de 10 dias, observado, reitere-se, que não se admitirá a citação por edital, em virtude do disposto no artigo 18, § 2º, da Lei 9099/95. 3. Somente após aperfeiçoada a citação pessoal e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 3.1. Caso, após o decurso do prazo de repetição da ordem eletrônica, o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, após a citação pessoal e antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 4. Efetivada a penhora eletrônica e a citação pessoal, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 5. Efetivada a penhora do valor total da dívida ou de valor inferior que não seja ínfimo e a citação pessoal, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 6. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, a fim de localizar a parte executada e viabilizar a citação pessoal, intime-se a parte exequente a informar nos autos o atual endereço da parte executada. 7. Caso infrutífera a diligência de arresto pelo sistema SISBAJUD (pela inexistência de valores suficientes para a garantia integral da dívida), efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio total de veículo pelo RENAJUD, conforme requerido na mov. 62, desde que não haja restrição apontada no sistema. 7.1. Sendo localizado apenas um veículo sem restrição, o bloqueio relativo ao arresto cautelar deverá ser realizado imediatamente. 7.1.1. Na sequência, intime-se a parte exequente a apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 7.2. Em caso de localização de mais de um veículo sem restrição, antes de proceder ao bloqueio, intime-se a parte exequente a, no prazo de 5 dias, especificar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, observado o valor exequendo. No mesmo ato, deverá apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC) 7.2.1. Havendo a especificação, tornem conclusos para deliberação. 7.3. A expedição de mandado de penhora só ocorrerá se houver a citação pessoal da parte executada, conforme exposto no item 3 da presente decisão. 7.4. Não sendo localizado nenhum veículo sem restrição, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção. Int. Santo Antônio da Platina, data do sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE ODONTO RMK - EIRELI - ME

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WASHINGTON VALDEMAR DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

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