Execução de Título Extrajudicial 0011812-86.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011812-86.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011812-86.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0011812-86.2021.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$58.831,43 Exequente(s): CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE VERDE representado(a) por HELENIÇE IARROCHESKI DE OLIVEIRA Executado(s): Vilma de Souza Borges 1. Intime-se, por derradeiro, a parte autora para que proceda com o cumprimento da determinação de seq. 14.1, tendo em vista que o documento anexado ao seq. 18.2 não se encontra em nome da parte executada, bem assim que o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel acostado ao seq. 18.3 não se consubstancia, por si só, em elemento apto a comprovar a legitimidade passiva da parte executada, porquanto tão somente será reconhecida eventual responsabilidade do promitente comprador se este tiver sido imitido na posse do imóvel e o condomínio tenha inequívoca da alienação realizada, situações que não restaram devidamente esclarecidas até o presente momento. Neste sentido, destaca-se que de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagamento das despesas condominiais detém natureza propter rem, constituindo-se obrigação da "própria coisa", veja-se:"Diz-se, então, que a obrigação propter rem é dotada de ambulatoriedade, ou, ainda, que se trata, ela mesma, de obrigação ambulatória. Assim, independentemente da vontade dos envolvidos, a obrigação de satisfazer determinadas prestações acompanha a coisa em todas as suas mutações subjetivas" (REsp 1829663/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019). Assim, de acordo com o STJ, "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto" (REsp 1.345.331/RS, 2ª Seção, DJe 20/04/2015), circunstância que pode ser comprovada, dentre outras formas, através de documentos que atestem de fato o exercício, pleno ou não, pela executada de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. Desse modo, intime-se a parte autora para que proceda com a emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MONNICA NIZZOLA CALDEIRA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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