Requerimento de Apreensão de Veículo 0003025-78.2021.8.16.0126 - TJPR

Requerimento de Apreensão de Veículo 0003025-78.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003025-78.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-78.2021.8.16.0126 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$434.281,53 Requerente(s): THAISE JURIATTI Requerido(s): IVER EDUARDO SIEBERT DECISÃO LIMINAR Trata-se de incidente de reconhecimento de fraude à execução movido por Thaise Juriatti em face de Iver Eduardo Siebert. Narra a inicial que: [...]. A Sra. Thaise, ora exequente, deparou-se com a impossibilidade da penhora do VEÍCULO/CAMINHÃO MODELO: I/DODGE RAM 2500 – PLACA: HTH3003 – RENAVAM: 988768470 – ANO 2008, pois, tendo em vista que houve averbação premonitória no Detran/MS (Mov. 48.2) e naquele momento constou o referido no rol de registros o aludido veículo, nos termos do Art. 792, inciso II do CPC e Súmula 375 do STJ, e agora o referido bem não se encontra mais sob a propriedade do executado conforme última busca no Renajud realizada pela secretaria do Foro (Mov. 78.1). Ocorre Excelência, que ao que se observa, restou-se cristalina a intenção fraudulenta do executado em alienar o referido veículo para o Sr. ALBANO ALCINO KNY, que após a averbação premonitória no dia 21/05/2021 (Mov. 48.2), logo no dia 02/06/2021 o executado alienou o referido veículo, restando com clareza, a Fraude à Execução, conforme CRLV-digital constando os dados da transferência [...]. Portanto, em razão de todo o exposto acima requer que seja reconhecida a fraude à execução, consequentemente determinando a penhora do VEÍCULO/CAMINHÃO MODELO: I/DODGE RAM 2500 – PLACA: HTH3003 – RENAVAM: 988768470 – ANO 2008, cumulada com a multa de 20% prevista no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil. Em razão do exposto, a parte exequente requereu: a) o reconhecimento de fraude à execução com a determinação de penhora do veículo/caminhão modelo I/DODGE RAM 2500 – PLACA: HTH3003 – RENAVAM: 988768470 – ANO 2008; b) a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC e; c) o deferimento de sigilo aos autos do incidente. O despacho de mov. 6.1 determinou que a parte autora comprovasse a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi cumprido no mov. 15.1. O despacho de mov.17.1 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente e determinou a emenda do pedido inicial, a fim de que a parte exequente esclarecesse a necessidade de concessão de sigilo aos presentes autos, uma vez que não foi requerida nenhuma medida em caráter liminar. A parte autora apresentou a emenda à petição inicial no mov. 21.1. Os autos vieram conclusos. Conforme determina o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, definem os artigos 792, inciso II e 828, §4º do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. Pois bem. Do cotejo aos autos, verifica-se que o veículo I/DODGE RAM 2500, placa HTH 3A03, chassi 3D7KS28C98G229979, foi transferido para o terceiro Albano Alcino Kny em 02/06/2021, conforme documento do veículo juntado no mov. 1.2, ou seja, em data posterior à averbação da existência da ação perante o DETRAN (mov. 48 – 21/05/2021). Assim, em sede de cognição sumária, presume-se que na data da alienação do veículo (02/06/2021) a averbação premonitória já encontrava-se perfectibilizada (21/05/2021). Portanto, defiro parcialmente o pedido liminar para o fim de determinar: a) a inclusão de restrição de circulação e transferência via RENAJUD no veículo descrito no mov. 22.1 e; b) a expedição de termo de penhora do veículo em questão. Indefiro o pedido de tramitação do incidente em segredo de justiça, uma vez que a hipótese em questão não se amolda em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Intime-se o terceiro adquirente para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, §4º do CPC. Intime-se a parte executada para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003025-78.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003025-78.2021.8.16.0126 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Fraude à Execução Valor da Causa: R$434.281,53 Requerente(s): THAISE JURIATTI Requerido(s): IVER EDUARDO SIEBERT DESPACHO Trata-se de incidente de reconhecimento de fraude à execução movido por Thaise Juriatti. Narra a inicial que: [...]. A Sra. Thaise, ora exequente, deparou-se com a impossibilidade da penhora do VEÍCULO/CAMINHÃO MODELO: I/DODGE RAM 2500 – PLACA: HTH3003 – RENAVAM: 988768470 – ANO 2008, pois, tendo em vista que houve averbação premonitória no Detran/MS (Mov. 48.2) e naquele momento constou o referido no rol de registros o aludido veículo, nos termos do Art. 792, inciso II do CPC e Súmula 375 do STJ, e agora o referido bem não se encontra mais sob a propriedade do executado conforme última busca no Renajud realizada pela secretaria do Foro (Mov. 78.1). Ocorre Excelência, que ao que se observa, restou-se cristalina a intenção fraudulenta do executado em alienar o referido veículo para o Sr. ALBANO ALCINO KNY, que após a averbação premonitória no dia 21/05/2021 (Mov. 48.2), logo no dia 02/06/2021 o executado alienou o referido veículo, restando com clareza, a Fraude à Execução, conforme CRLV-digital constando os dados da transferência [...]. Portanto, em razão de todo o exposto acima requer que seja reconhecida a fraude à execução, consequentemente determinando a penhora do VEÍCULO/CAMINHÃO MODELO: I/DODGE RAM 2500 – PLACA: HTH3003 – RENAVAM: 988768470 – ANO 2008, cumulada com a multa de 20% prevista no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil. Em razão do exposto, a parte exequente requereu: a) o reconhecimento de fraude à execução com a determinação de penhora do veículo/caminhão modelo I/DODGE RAM 2500 – PLACA: HTH3003 – RENAVAM: 988768470 – ANO 2008; b) a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC e; c) o deferimento de sigilo aos autos do incidente. O despacho de mov. 6.1 determinou que a parte autora comprovasse a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o que foi cumprido no mov. 15.1. Os autos vieram conclusos. Decido. Na forma do art. 98 do CPC, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, com a advertência expressa de que a parte pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Com relação aos pedidos feitos na petição inicial, entendo que a parte exequente deve prestar esclarecimentos. Em análise à petição de mov. 1.1, verifica-se que a parte exequente não requereu nenhuma medida expropriatória/assecuratória em caráter liminar, apenas requerendo o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial esclarecendo a necessidade de concessão de sigilo aos presentes autos, uma vez que não foi requerida nenhuma medida em caráter liminar. Com o cumprimento ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE IVER EDUARDO SIEBERT FILHO

DECORRIDO PRAZO DE IVER EDUARDO SIEBERT

DECORRIDO PRAZO DE ALBANO ALCINDO KNY

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE ALBANO ALCINDO KNY

DECORRIDO PRAZO DE IVER EDUARDO SIEBERT

DECORRIDO PRAZO DE IVER EDUARDO SIEBERT FILHO

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