Execução Fiscal 0001410-81.2011.8.16.0133 - TJPR

Execução Fiscal 0001410-81.2011.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001410-81.2011.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001410-81.2011.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$580,43 Exequente(s): Município de Pérola/PR Executado(s): Silvio Francisco de Oliveira Vistos e etc. 1. A parte exequente postulou no mov. 30.2 a inclusão de PAULO MAURO PIOVEZAN no polo passivo, sob o argumento de que este firmou termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento, não tendo, contudo, quitado as parcelas negociadas. 2. Da análise dos autos de execução fiscal, denota-se que Paulo Mauro Piovezan compareceu perante o credor e firmou termo de confissão e parcelamento de dívida na qualidade de atual possuidor (mov. 30.1). Segundo a responsabilidade tributária estabelecida no artigo 130 do Código Tributário Nacional, a transferência da posse ou da propriedade do bem imóvel, com pendência de tributo imobiliário, torna, em regra, o novo possuidor ou proprietário responsável solidário pelo crédito tributário. Veja-se. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. A respeito dessa responsabilidade por sucessão, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPTU. ALIENAÇÃO DOIMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE - PRESCRIÇÃO - DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - INTERRUPÇÃO. [...] 2. Alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN. [...] 5. Recurso especial provido. (REsp 1319319/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013) - grifei. Não se desconhece que, no julgamento do REsp. n. 1.045.472/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a emenda ou a substituição da certidão de dívida ativa é admitida apenas na hipótese de erro material ou formal, nos termos da Súmula n. 392 da referida Corte. Esse paradigma, contudo, não discutiu a responsabilidade tributária do artigo 130 do Código Tributário Nacional e, por isso, não se aplica ao presente caso. Veja-se. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGO 130 DO CTN. DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. [...] 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN" (STJ, REsp 1.319.319/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013). 4. A jurisprudência do STJ sedimentada no julgamento do REsp 1.045.472/BA sob o rito dos repetitivos é no sentido de que a emenda ou substituição da CDA, até a prolação da sentença de Embargos à Execução, é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). Tal orientação, porém, não se enquadra no caso dos autos, pois nesse paradigma não se discutiu a responsabilidade tributária do art. 130 do CTN, matéria tratada no caso dos autos. Depreende-se do acórdão recorrido que não foi caracterizado vício no lançamento ou na inscrição do débito em dívida ativa, porque foi após a constituição do crédito tributário que houve transmissão do imóvel objeto da incidência tributária, redirecionando-se a cobrança do feito para o novo proprietário. [...] 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1867320/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/10/2020) - grifei. Como o exequente teve conhecimento da alienação da posse do bem imóvel apenas depois da propositura da execução fiscal, quando o terceiro possuidor firmou o termo de confissão e parcelamento da dívida (mov. 30.1), não se poderia exigir que o lançamento já fosse feito em nome desse possuidor que, de qualquer modo, é responsável pelo pagamento do tributo, por força do artigo 130 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. [...] (II) AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUE JAMAIS FOI LOCALIZADO. INCLUSÃO DA POSSUIDORA DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1534357-0 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - Unânime - J. 04.10.2016) – grifei. 3. Dessa forma, determino a inclusão de PAULO MAURO PIOVEZAN no polo passivo da execução fiscal (endereço ao mov. 30.1 pág. 2), com sua posterior citação para pagamento do débito remanescente, nos termos da decisão inicial. Intimações e Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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