Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010940-37.2021.8.16.0173 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010940-37.2021.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 PROCESSO Nº 0010940-37.2021.8.16.0173 Polo ativo: Ministério Público do Estado do Paraná Substituída: Tânia Aparecida Batista de Melo Polo passivo: Município de Umuarama/PR SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu Promotor de Justiça signatário da petição inicial, na qualidade de substituto processual de TÂNIA APARECIDA BATISTA DE MELO, propôs a presente ação civil pública, em face do Município de Umuarama, com a pretensão de que o réu fosse condenado a disponibilizar e custear o exame denominado “ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS SUPERIORES”, em favor da interessada, que não possui condições financeiras para tanto. Alegou que o exame pretendido era necessário e urgente, e que sua disponibilização foi negada pelo réu, razão pela qual postulou a concessão da tutela de urgência, no que foi atendido (mov. 08). O réu ofereceu contestação (mov. 25), pugnando pela rejeição do pedido inicial e, subsidiariamente, que o Estado do Paraná seja condenado ao fornecimento do tratamento em comento ou, ainda, ao repasse do custo correspondente. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 35). É a síntese do essencial. MÉRITO DA CAUSA A lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, para tanto, a prova documental já produzida é suficiente, não havendo, portanto, necessidade de colheita de outras provas em audiência, ficando, por consequência, prejudicado o pedido formulado pelo autor (mov. 32). Assim já decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo por Relator o ilustre Ministro José Delgado: “Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. ” (REsp nº. 902.327 - PR (2006/0079580-2), Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 19/04/2007, DJ 10/05/2007). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Constatando o juiz da causa, destinatário das provas, a desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...). 3. Recursos conhecidos e não providos. (TJ-PR - APL: 15994799 PR 1599479-9 (Acórdão), Relator: Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 15/03/2017, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2000 30/03/2017). Sendo assim, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz analisar a necessidade da dilação probatória, possuindo a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias ao julgamento do feito. Quanto ao mérito propriamente dito, conclui-se que o pedido deduzido na petição inicial deve ser julgado procedente, haja vista que estão presentes, no caso, os requisitos necessários e indispensáveis para consubstanciar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer, por decisão judicial, medicamentos e tratamentos, àqueles que, comprovadamente, deles necessitem. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) passou a considerar indispensáveis, cumulativamente, os seguintes requisitos: “ (i) a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. ” (Tese firmada no Acórdão proferido no julgamento do Resp. 1.657.756/RJ, referente ao TEMA 106 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, publicado no DJe de 4.5.2018). Mais recentemente (em 22/05/2019), o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), apreciando o TEMA 500, de repercussão geral (RE 657718), sendo Relator o Ministro Roberto Barroso, fixou, por maioria (vencido o Ministro Marco Aurélio), a seguinte tese: “1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:(i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão ser necessariamente propostas em face da União”. Este Juízo tem mantido o entendimento de que, além dos requisitos exigidos pelas Cortes Superiores, há outros não menos importantes e também considerados indispensáveis para o reconhecimento do direito de quem busca a tutela jurisdicional para obter tratamento de saúde de modo absolutamente gratuito, fornecido pelo Estado, a fim de que não surjam ilações, presunções ou subjetivismos que possam conduzir a decisões judiciais arbitrárias. São eles: 1) necessidade de prova documental da recusa expressa do ente público demandado em fornecer gratuitamente o medicamento prescrito ou custear o tratamento indicado; e 2) observância do custo total do medicamento ou tratamento pretendido, que não pode ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser o limite estabelecido legalmente para as causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 2º). No caso, os requisitos acima expostos se acham presentes. Vejamos: O primeiro requisito estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça se acha demonstrado pela declaração do médico que assiste a paciente, que atesta a imprescindibilidade da realização do tratamento em questão (movs. 1.9 e 1.10). A hipossuficiência econômica do paciente está comprovada, uma vez que a renda mensal de sua família não se mostra suficiente para suportar a despesa extraordinária com o seu tratamento, sem prejuízo do próprio sustento (movs. 1.6 e 1.7). O exame pretendido (ELETRONEUROMIOGRAFIA) não é considerado como medida terapêutica experimental, possuindo, inclusive, registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA. A negativa do município réu, em disponibilizar o tratamento pretendido pelo paciente substituído ficou patente nos esclarecimentos contidos no expediente anexado ao mov. 1.12, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Umuarama/PR, e na contestação (mov. 28), onde consta a informação de que não há contratualização para oferta do exame em questão. Aliás, o réu sequer informou (ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil) a existência de tratamento/procedimento similar/genérico disponibilizados gratuitamente pela rede pública de saúde, que seriam adequados às peculiaridades do estado de saúde da parte substituída. Por fim, em análise ao último requisito exigido (o custo do tratamento), verifica-se que o valor total do tratamento postulado não ultrapassa o de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009). Por conseguinte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 855.178 ED/SE, em 23/05/2019, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema nº. 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição e competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. A Corte Constitucional redimensionou a compreensão de solidariedade entre os entes federativos no fornecimento de tratamentos médicos, para nele constar, em atenção a efetividade da tutela jurisdicional e a fim de proporcionar a prestação mais célere ao paciente, o respeito a repartição de competências constitucional no âmbito do Sistema Único de Saúde. A partir da publicação da ata de julgamento (DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019), e diante do reiterado entendimento das Cortes Superiores (STF e STJ) no sentido de que, para a aplicação de decisão proferida em Recurso Extraordinário com repercussão geral, não é necessário o trânsito em julgado, impõe-se ao magistrado que conhecer da ação o dever de direcioná-la ao ente estatal que propicie a prestação jurisdicional mais eficiente, diante da descentralização e repartição das competências do Sistema Único.[1] Portanto, sem afastar a concepção de que o direito à saúde obriga solidariamente a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, quando se trata de fornecimento de tratamento médico devem ser observados os critérios que norteiam a elaboração das listas de medicamentos básicos, essenciais, especiais e excepcionais. Sendo assim, conclui-se que, apesar da inexistência de normativa especifica que indique quais tratamentos são de responsabilidade de cada ente, o custeio deve ser imposto apenas ao ente municipal, pois este possui melhores condições de adimplir com a obrigação ora imposta, sem riscos de cometimento de outras atividades essenciais. Finalmente, vale lembrar que a tese de que haveria ofensa ao “princípio da reserva do possível”, manejada como pretexto para isentar o poder público da obrigação de garantir os direitos constitucionais do cidadão enfermo e carente, também não se mostra suficiente para desobriga-lo, até porque o bem maior em foco é a preservação da vida humana, que possui valor incomensuravelmente maior do que a suposta indisponibilidade de meios materiais para o cumprimento dessa obrigação estatal. Destarte, estando demonstrados, como retrodito, os requisitos mínimos necessários e indispensáveis para que o cidadão enfermo, ora assistido pelo Ministério Público, receba do Poder Público, gratuitamente, o tratamento indicado por seu médico, torna-se imperativo o acolhimento de seu pedido. DISPOSITIVO: Posto isso, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c o artigo 1.012, § 1º, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, acolho o pedido do autor, para o fim de confirmar a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência (mov. 08). No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, artigos 54 e 55). Intimem-se. Verificado o cumprimento integral da liminar e certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o processo. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO [1] STF, RCL nº. 30.996 São Paulo, Relator: Ministro Celso de Melo, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, DJe nº. 164, do dia 13/08/2018.

08/02/2022, 00:00

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