Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006642-70.2021.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006642-70.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006642-70.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006642-70.2021.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$9.028,47 Suscitante(s): ANDREY DE JESUS ZORNITTA Suscitado(s): CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizado por ANDREY DE JESUS ZORNITTA em face de CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA. Segundo a inicial: A empresa ORGANIZAÇÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA TRIVELATTO LTDA não efetuou o pagamento da verba honorária a que foi condenada nos autos 0012636-21.2017.8.16.0021. Iniciada a fase de cumprimento de sentença em decorrência da ausência de pagamento voluntário foram realizadas buscas de bens em nome da executa, as quais restaram infrutíferas. A executada vem se valendo de interpostas pessoas para fins de desviar e ocultar patrimônio. Trata-se de uma empresa do ramo imobiliário que anuncia compra e venda de imóveis “CASA PRÓPRIA TRIVELATTO” entretando toda a negociação é feita pela requerida CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA. A executada e a requerida possuem o mesmo endereço e os sócios pertencem ao mesmo grupo familiar. O reconhecimento do grupo econômico e o redirecionamento da execução para a requerida já foram concedidos em outros processos (0000120.82.1988.16.0021 e 0036304-26.2014.8.16.0021). Pede-se o reconhecimento do grupo econômico familiar e o redirecionamento da execução e a consequente inclusão no polo passivo da empresa CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA. Contestação no e. 29.1: Inexistência de grupo econômico. Laudo pericial constante dos autos 22746-11.2019.8.16.0021 da 1ª Vara Cível, concluiu que a requerida não tem qualquer relação empresarial com a executada. A requerida possui um sócio em comum com a executada, o que não configura a existência de um grupo econômico, para tanto deve existir controle/comando de uma empresa sobre a outra. O julgamento em outro processo não faz coisa julgada material. Impugnação a contestação no e. 33.1. Face ao exposto pelas partes fixo comos pontos controvertidos: (a) a existência de um grupo econômico formado pelas empresas ORGANIZAÇÃO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA TRIVELATTO LTDA e CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA (b) A configuração dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, a saber: abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Intimem-se as partes a fim de que no prazo de 15 dias indiquem se pretendem produzir provas. Após, nova conclusão. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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