Procedimento Comum Cível 0004236-76.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004236-76.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004236-76.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$103.285,42 Autor(s): Pamela Suelen Moser Réu(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Na contestação de evento 25, a parte ré impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos em favor da parte requerente. É certo que o art. 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do CPC, prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (..)”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural (§ 3 do art. 99). Nessas circunstâncias, tem-se que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de pobreza, assim presumida; porém, o art. 99, § 2º, conferiu ao juízo a responsabilidade de aferir com cautela a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Na hipótese dos autos, a demandante não juntou aos autos qualquer documento para comprovar a suposta hipossuficiência alegada. Por sua vez, a parte ré trouxe aos autos elementos indicativos da ausência de hipossuficiência da demandante. Considerando que a presunção prevista no § 3º do art. 99 não é absoluta e, diante da ausência de documentos aptos a demonstrar a insuficiência de recursos alegada, determino a intimação da parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a hipossuficiência alegada, sob pena de acolhimento da impugnação apresentada, o que faço com apoio no art. 99, § 2º do CPC. A comprovação deverá ser efetuada pela juntada dos seguintes documentos: a) cópia das 2 últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isenção; b) CTPS e último contracheque; b) declaração de inexistência de bens móveis e imóveis; c) extratos bancários; d) outros documentos que a parte repute pertinente a demonstrar a suposta miserabilidade. Consigno que este juízo poderá confirmar a veracidade dos documentos apresentados mediante consulta nos sistemas informatizados da Receita Federal e do Detran, dentre outros, e eventual falsidade pode sujeitar o agente ao crime do art. 299 do Código Penal. Com a manifestação e juntada dos documentos, abra-se vista à parte contrária. Após, volte concluso para análise. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PAMELA SUELEN MOSER

DECORRIDO PRAZO DE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2025

RECEBIDOS OS AUTOS

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