Procedimento Comum Cível 0000174-60.2022.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000174-60.2022.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000174-60.2022.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000174-60.2022.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ORLANDO RIBEIRO Réu(s): AVELINO FERNANDES BENTHAS Vistos e examinados. 1) DA EMENDA À INICIAL De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado.” (grifei) (STJ. REsp 1432579/MG. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em: 24/10/2017. Publicado em: 23/11/2017). Aliás, a Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal é clara no tocante à necessidade de inclusão dos confrontantes no polo passivo da ação de usucapião. A citação dos confrontantes somente é dispensada quando eles tenham assinado o memorial descritivo do imóvel, conforme aplicação análoga do disposto no artigo 216-A, inciso II, §2º, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Além disso, para que se possa analisar quais são os confrontantes atuais e qual é a situação atual da área, mostra-se essencial a juntada, com a inicial, da planta do imóvel e do memorial descritivo atualizados. No caso em exame, a parte autora não juntou planta do imóvel atualizada e memorial descritivo, já que o documento de movimento 1.6 é datado de janeiro/2009. Portanto, intime-se a parte autora, sob pena de indeferimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) juntar planta do imóvel e memorial descritivo atualizados, devendo o memorial estar devidamente assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional. b) incluir no polo passivo os confrontantes e juntar cópia das matrículas destes imóveis, como forma de atestar a titularidade da área. c) incluir, na petição inicial, os cônjuges de todos os confrontantes, os quais devem, necessariamente, ser citados. 2) DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO De acordo com o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Porém, inexistindo inventário em curso ou não havendo inventariante nomeado, todos os herdeiros do de cujus devem ser incluídos como representantes do espólio, conforme reconhecimento pela jurisprudência, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CITAÇÃO DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE OU TODOS OS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE. - A citação do espólio deve ser realizada na pessoa do inventariante ou, se não houver inventário, devem ser citados todos os herdeiros.” (grifei). (TJMG. 14ª Câmara Cível. Apelação Cível 1.0470.14.013306-2/001. Relator: Des. Marco Aurelio Ferenzini. Julgado em: 25/01/2018. Publicado em: 02/02/2018). Já para o caso de inexistirem herdeiros conhecidos, o polo passivo é formado pela herança jacente, a qual passa a ser representada em juízo por um curador (art. 75, inciso VI, do CPC/2015), o qual é nomeado especialmente para o processo de usucapião nos casos em que inexiste curador nomeado em ação voltada à arrecadação dos bens que compõem a herança jacente. Portanto, como forma de confirmar a regularidade da representação do ESPÓLIO DE AVELINO FERNANDES BENTHAS e, assim, serem evitadas posteriores declarações de nulidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos: a) certidão do Cartório de Notas desta Comarca atestando a existência ou não de inventário judicial em nome do de cujus AVELINO FERNANDES BENTHAS, bem como se houve a nomeação de inventariante. b) certidão do Ofício Distribuidor desta Comarca atestando a existência ou não de inventário judicial ou de ação de herança jacente/vacante em nome do de cujus AVELINO FERNANDES BENTHAS, bem como se houve a nomeação de inventariante ou de curador. c) certidão negativa de testamento obtida junto à CENSEC, em relação ao de cujus AVELINO FERNANDES BENTHAS. 2.1) Caso haja inventário em curso com inventariante nomeado, caberá à parte autora incluir o inventariante como representante do espólio. 2.2) Constatada a ausência de inventário e de inventariante nomeado e caso a parte autora informe que não conseguiu identificar todos os herdeiros do de cujus, oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o nome e a qualificação completa de todos aqueles que possuem AVELINO FERNANDES BENTHAS como genitor. 2.2.1) Após a resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir todos os herdeiros como representantes do espólio. 2.2.2) Restando infrutífera a tentativa de identificação dos herdeiros, caberá à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir o polo passivo, para que passe a constar como ré a HERANÇA JACENTE DE AVELINO FERNANDES BENTHAS. Por fim, necessário pontuar que, tratando-se de herança jacente, não há impedimentos para a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BEM INTEGRANTE DE HERANÇA JACENTE SÓ É DEVOLVIDO AO ESTADO COM A SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DA VACÂNCIA, PODENDO, ATÉ ALI, SER POSSUÍDO AD USUCAPIONEM. REQUISITO DO ANIMUS DOMINI QUE, NO ENTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. [...].” (grifei). (TJRJ. Vigésima Quinta Câmara Cível. 0027828-22.2007.8.19.0001. Relator: Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto. Julgado em: 29/01/2020). 3) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão inicial. 4) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

NOMEADO CURADOR

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CARMOZINDA FERNANDES BENTHAS

DECORRIDO PRAZO DE VALDIVINO FERNANDES BENTHAS

DECORRIDO PRAZO DE HERCILIO FERNANDES BENTHAS

DECORRIDO PRAZO DE SILVANIO FERNANDES BENTHAS

DECORRIDO PRAZO DE ANTONINHA FERNANDES BENTHAS

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIA FERNANDES BENTHAS

DECORRIDO PRAZO DE AVELINO FERNANDES BENTHAS

DECORRIDO PRAZO DE IRMIRINDA FERNANDES BENTHAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(225)