Cumprimento de sentença 0000043-73.2000.8.16.0176 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000043-73.2000.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000043-73.2000.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-73.2000.8.16.0176 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$657.063,38 Exequente(s): ADÃO RONQUI Josefa Fahl Ronqui José Marcos Ronqui LAERCIO ADEMIR DOS SANTOS Executado(s): Banco do Brasil S.A. 1. O ESPÓLIO DE ADÃO RONQUI interpôs embargos de declaração contra a decisão de mov. 196.1, que rejeitou os embargos de declaração por ele interposto, argumentando, em síntese, a desnecessidade de liquidação de sentença por arbitramento, já que o valor pode ser aferido por cálculo aritmético. Impugnação ao mov. 208.1. É o relatório. DECIDO. 2. A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes da Lei nº.13.105/15 - NCPC. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III - corrigir erro material. Analisando o recurso interposto pela exequente, observa-se que esta, como de costume, utiliza dos embargos de declaração para rediscutir o que já foi suficientemente deliberado por este juízo. É cediço não ser obrigatória a prévia liquidação de sentença quando o pedido de cumprimento atende à regra do art. 509, § 2º, do CPC que permite o pedido de cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético: Art. 509. (...) § 2º. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Por outro lado, nos termos do art. 370 do CPC, compete ao Julgador, mediante a análise do quadro probatório existente nos autos, avaliar quais as provas são necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com efeito, havendo cálculos complexos ou quando o magistrado não se sentir apto para decidir a demanda, possível a realização de perícia. É o caso! Portanto, no presente caso, como já mencionados aos movs. 182.1 e 169.1, se faz necessária a realização da perícia. 3. Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração, 4. P.R.I. 5. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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