Tutela Cautelar Antecedente 0016177-78.2021.8.16.0035 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0016177-78.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016177-78.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016177-78.2021.8.16.0035 Classe Processual: Tutela Cautelar Antecedente Assunto Principal: Veículos Valor da Causa: R$43.800,00 Requerente(s): ROSANGELA PINHEIRO Requerido(s): GILMAR KAHELL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ROSANGELA PINHEIRO em face de GILMAR KAHELL. Pleiteia a concessão de liminar. Para tanto, aduz que manteve relacionamento amoroso com o réu e após o término, este levou o veículo da autora, sem autorização, não logrando êxito em recuperar o automóvel amigavelmente. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), ante a presunção iuris tantum. Ressalto, a fundada dúvida remanesce, pois embora tenha apresentado holerites nos quais há indicativo de renda mensal líquida de R$ 1.366,62, logrou êxito em demonstrar disponibilidade e capacidade econômico-financeira para celebrar contrato assumindo, voluntariamente, obrigação de arcar com prestações no importe de R$ 769,83, cada, além de pagar o valor de entrada de R$ 26.500,00. Fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenada ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). 3. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294). Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4. Do exame dos documentos que instruem a exordial, depreende-se que o veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY, 2014/2015, foi adquirido por meio de contrato de financiamento, entabulado em nome da autora ROSANGELA PINHEIRO e é objeto de garantia, mediante alienação fiduciária (evento 1.3). Tem-se, pois, que a autora possui a posse direta e a propriedade resolúvel, condicionada à quitação do contrato. Nada obstante a verossimilhança das alegações quanto à celebração do pacto e de que a autora figura como emitente/contratante junto à instituição financeira, não há elementos a indicar que o veículo se encontra em posse com o réu. Friso, não foi acostado aos autos, quaisquer mensagens ou notificação extrajudicial a indicar a turbação e/ou esbulho na posse, tampouco a data e sua continuação. Outrossim, importa consignar ser relevante apurar o grau do relacionamento mantido entre as partes, se efetivamente namoro, como aduz, ou se união estável, considerando que possuía chave e pertences pessoais na moradia, hipótese em que haveria necessidade de dissolução e partilha dos bens e direitos, de modo que se mostra prudente oportunizar o adequado contraditório, inclusive para deliberação quanto a eventual competência deste Juízo Cível ou do d. Juízo da Vara de Família. Assim, indefiro o pedido de busca e apreensão. 5. À Secretaria para que designe audiência de conciliação (CPC, art. 334), por se tratar de direito disponível, bem como por inexistir manifestação expressa de ambos quanto à inviabilidade de transação (CPC, art. 319, VII e 334, §4º, I e II). 6. Cite-se o réu para comparecimento à audiência (CPC, art. 334) ou para que manifeste desinteresse em conciliar, hipótese em que terá o prazo de 15 dias para resposta (CPC, art. 335, II). Observem-se as partes que a audiência somente será cancelada mediante desinteresse expresse de ambos os litigantes (CPC, art. 334, §4º, I), tendo a parte autora se manifestado favoravelmente a autocomposição. Infrutífera a conciliação, seja pelo não comparecimento ou pela não composição, o termo a quo do cômputo do prazo para resposta será a data da audiência (CPC, art. 335, I), independentemente de prévia intimação. 7. A ausência de contestação implicará no reconhecimento de revelia, e na incidência de um de seus efeitos, qual seja, a presunção de veracidade das alegações dos fatos formulados pelo autor (CPC, art. 344), dispensando-se, ainda, a intimação do revel para prática dos demais atos processuais (CPC, art. 346). Observe-se, no mais, as disposições do art. 348 do Código de Processo Civil. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346, parágrafo único), hipótese em que, constituído procurador, este deverá ser intimado eletronicamente de todos os atos processuais, sob pena de nulidade. 8. Com a contestação, intime-se o autor para impugnar, no prazo de 15 dias, (CPC, art. 350), autorizada a produção de prova (CPC, art. 351), em atenção ao princípio da ampla defesa, bem como para oportunizar manifestação quanto à supostas preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 9. Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do NCPC). 10. Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (CPC, art. 352 e 357). 11. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

Todas as movimentações(66)