Procedimento Comum Cível 0024156-43.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024156-43.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024156-43.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024156-43.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$13.359,44 Autor(s): LURDES COLOMBO Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por LURDES COLOMBO em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. A parte Autora alegou que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição e ao retirar um extrato atualizado teve conhecimento de um desconto indevido decorrente de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, afirmando que não realizou a contratação do mútuo. Pleiteou a concessão de liminar para suspensão dos descontos. No mérito pugnou pela “total da ação para declarar a abusividade das cobranças e a inexistência dos débitos relativos ao cartão de crédito - contrato nº 853126595-01, com a quantia de 30 (trinta) descontos indevidos, bem como condenar o requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta de benefício previdenciário da requerente, cujo valor atualizado é de R$3.359,44 (Três mil trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), conforme cálculos em anexo; f) A condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais)” Juntou documentos. A petição inicial foi indeferida no evento n. 16.1. O e. TJPR determinou o prosseguimento do feito. A parte Ré foi citada e apresentou contestação no evento n. 29 e alegou que a contratação se deu por livre e espontânea vontade da parte Autora, com assinatura e demais informações; que inexistiu ato ilícito; que eventual repetição deve ser na forma simples; e que na hipótese de procedência o valor deve ser devolvido ou compensado; que inexistem danos morais. Pleiteou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte Autora impugnou a contestação no evento n. 50.1, postulando expressamente pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro o pedido de substituição do polo passivo da presente demanda (evento n. 43.1), considerando a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander (Brasil) S/A. Promovam-se as retificações necessárias no Sistema Projudi. Diligências necessárias também no Cartório Distribuidor. Pois bem. O caso é de julgamento do processo na medida em que a ação prescinde da produção de outras provas além das documentais já constante dos autos para deslinde da controvérsia, sendo suficiente a prova documental já acostada aos autos, na forma dos artigos 354 e 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, as próprias partes postularam pelo julgamento antecipado do feito, sendo a Ré em sede de contestação e a Autora por ocasião da impugnação à contestação. O contrato em questão é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte Ré é fornecedora de produtos e serviços, e o Autor é consumidor e a relação entre eles estabelecida é de consumo (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), de modo que é cabível a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando evidenciada hipossuficiência probatória do consumidor. O banco requerido juntou o contrato assinado e no corpo da contestação o comprovante recibo de pagamento realizado em conta de titularidade da parte Autora, conforme se vê dos eventos n. 29.2 a 29.4. A documentação trazida aos autos demonstra que a parte Autora recebeu e contratou a oferta de empréstimo, bem como, confirmou que os descontos em seu benefício se referem a esse empréstimo. Desse modo, tenho que os descontos são devidos. Com efeito, o contrato está devidamente assinado pela parte Autora, não sendo hipótese de contratação virtual. A conclusão é que a ré se desonerou de seu ônus probatório e demonstrou a contratação. A parte Autora, por sua vez, não demonstrou qualquer vício de consentimento (anulabilidade), ou outra hipótese de nulidade, que pudesse dar ensejo à devolução dos valores pagos, da forma requerida. A parte Ré ainda possui em seu acervo diversos dados e documentos do Autor, o que leva a crer que foram por ele fornecidos. Restando comprovada a contratação, e que o empréstimo consignado e os consequentes descontos se referem a essa contratação, não há que se falar em repetição de indébito. Em não tendo sido demonstrada qualquer irregularidade na contratação é igualmente improcedente o pedido de danos morais. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. RESOLVO O MÉRITO do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a matéria deduzida e o fato de que o feito foi julgado antecipadamente. Observe-se que a parte Autora goza do benefício da gratuidade da justiça, pelo que a exigibilidade de tais verbas fica suspensa. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LURDES COLOMBO

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