Cumprimento de sentença 0005168-67.2015.8.16.0185 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005168-67.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005168-67.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005168-67.2015.8.16.0185 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$2.481,75 Exequente(s): DANIEL LOURENÇO MACHADO Executado(s): Município de Curitiba/PR Vistos, etc. Na petição de mov. 115.1, Daniel Lourenço Machado aduz que não houve o pagamento da Requisição de Pequeno Valor pelo Município de Curitiba referente aos honorários advocatícios, apesar de passado mais de um ano da sua expedição. Assim, requer a intimação do Município de Curitiba para que realize o pagamento. Ocorre que não há nos autos a efetiva comprovação de que o Município de Curitiba descumpriu o prazo de dois meses para pagamento, uma vez que tal prazo se inicia na data do recebimento da requisição. Ressalta-se, por oportuno, que com amparo no artigo 2º da Lei Municipal n.º 10.235/2001, compete ao exequente protocolar a Requisição de Pequeno Valor expedida no mov. 101.1 junto à Procuradoria-Geral do Município. Aliás, no mov. 102.1 houve expedição de intimação contendo tal orientação. Diante desse cenário, considerando a ausência de comprovação do protocolo da Requisição de Pequeno valor referente aos honorários advocatícios, não é possível, nesse momento, concluir pela inadimplência do Município de Curitiba referente ao pagamento de tal verba. POSTO ISSO, indefiro o pedido de mov.115.1. No mais, conforme requerido no mov. 113.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o encaminhamento administrativo da RPV, conforme determinado no mov. 102.1. Intimem-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

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