Cumprimento de sentença 0002665-80.2014.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002665-80.2014.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0002665-80.2014.8.16.0194/2 Recurso: 0002665-80.2014.8.16.0194 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Previdência privada Agravante(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Agravado(s): MARIA APARECIDA MARQUES LINCK JOEL ANTONIO ORTOLAN Walquiria Zila Pombo Fernandes ARLETE DO ROCIO CABRAL Trata-se de agravo interno interposto em 14 de janeiro de 2020 (mov 1.1, Ag 2) em face de decisão desta 1ª Vice Presidência (mov. 15.1 Pet 2) que negou seguimento ao recurso especial interposto pela FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto à ilegitimidade do patrocinador e à possibilidade de inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho na aposentadoria. Foi inadmitido quanto aos demais temas analisados. Em 21 de junho de 2021 (mov. 33.1 Pet 1), a decisão de negativa do recurso especial foi revogada, ocasião em que houve o encaminhamento dos presentes autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Em 23/11/2021, por meio do acordão do mov. 125.1 dos autos da apelação cível, a 6ª Câmara Cível emitiu juízo negativo de retratação, mantendo a decisão colegiada recorrida (mov. 125.1 da apelação 0002665-80.2014.8.16.0194). É o relatório. Pois bem. Inicialmente é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta neste recurso será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, ante a impossibilidade do seu conhecimento nessa via recursal, razão pela qual não há que submeter a questão ao crivo colegiado do Órgão Especial. Desde logo, verifica-se ser inviável o conhecimento do agravo interposto, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” É que, considerando que a decisão ora recorrida (mov. 15.1 Pet 1) por meio do Ag 2 foi revogada pela proferida no dia 21 de junho de 2021 (mov. 33.1 Pet 1), ocasião em que houve o encaminhamento dos presentes autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação, tornando sem efeito a decisão que negou seguimento ao apelo nobre, evidencia-se a perda do objeto recursal do presente recurso, restando prejudicado, por consequência, o exame do presente agravo interno. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS

DECORRIDO PRAZO DE ARLETE DO ROCIO CABRAL

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