Ação Penal - Procedimento Sumário 0012350-10.2021.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012350-10.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012350-10.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012350-10.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão grave Data da Infração: 19/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): KEVILIN DAIANA MARINHO RIBAS MADELYN MARINHO RIBAS Réu(s): Lucilaine Taques de Jesus A acusada, citada, respondeu à acusação por escrito (mov. 57.1). Na resposta, não arguiu questões preliminares ou matérias que possam dar ensejo à extinção do feito. Em que pese as alegações de excludente de ilicitude de legítima defesa, entendo que tal matéria é atinente ao mérito da presente demanda, que somente poderá ser dirimida após o término da instrução processual. Outras questões atinentes aos pressupostos formais da denúncia (art. 41 do CPP) são analisadas no momento do recebimento da peça inaugural, fase que, ultrapassada, somente pode ser atacada por meio do recurso próprio. As alegações ora expostas pela defesa já foram esgotadas com o recebimento da denúncia, sendo que, neste momento, somente pela instância superior, se for o caso, poderá ser determinado o trancamento da ação penal. Ausentes, outrossim, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/6/22, às 15h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas/informantes e interrogada a ré. Intimem-se e, se for o caso, requisite(m) e expeça-se carta precatória. Havendo vítima a ser inquirida, intime-a para, se houver interesse em reparação de dano (art. 387, inc. IV, do CPP), apresentar, até a data da audiência, comprovante de eventual prejuízo sofrido por conta do evento. Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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