Cumprimento de sentença 0021326-44.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021326-44.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0021326-44.2014.8.16.0021/2 Recurso: 0021326-44.2014.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): APARECIDA THOMAZ DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Da análise dos autos, verifica-se que o Recurso Extraordinário não foi devidamente preparado, visto que a parte recorrente juntou apenas o comprovante de pagamento das custas devidas ao Supremo Tribunal Federal (mov. 1.2), sem a respectiva guia de recolhimento. Além disso, a parte não comprovou o recolhimento das custas devidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "(...) os recursos a si dirigidos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido: RE nº 995.504/SE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 7/2/18; ARE nº 861.098/RJ-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30/8/18; ARE nº 1.057.717/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/12/17." (ARE 1.213.790/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 26/06/2019, DJe 24/06/2019). Dessa forma, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção: 1) apresentar a guia de recolhimento, referente ao comprovante de pagamento juntado no mov. 1.2 e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro; 2) caso seja impossível apresentar referida guia, efetuar novo recolhimento, no valor de R$ 447,58 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), por meio da guia GRU Cobrança, referente ao recolhimento em dobro das custas do Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução/STF nº 737, publicada em 02 de junho de 2021; e 3) e, ainda, efetuar o recolhimento em dobro das custas judiciais devidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no valor de R$ 118,62 (cento e dezoito reais e sessenta e dois centavos), ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente às custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme Lei Estadual nº 20.948, de 23/12/2021. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

Todas as movimentações(194)