Procedimento Comum Cível 0007303-55.2017.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007303-55.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007303-55.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007303-55.2017.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE HAROLDO ALVES DA ROSA (RG: 15370343 SSP/PR e CPF/CNPJ: 147.602.669-68) representado(a) por Marcela Lisandra da Rosa Comerlatto (RG: 66872009 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.989.189-39) Rua Anibal Dias Paiva, 11 quadra 07 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR Réu(s): BANCO BANESTADO S.A. (CPF/CNPJ: 76.492.172/0001-91) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Itaú S/A - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (ESQUEMA “NHOC”), ajuizada por HAROLDO ALVES DA ROSA em face de BANCO BANESTADO S/A (atual BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A). Ante o falecimento do autor (mov. 44.8), o polo ativo foi substituído por seu espólio, representado por MARCELA LISANDRA DA ROSA CAMERLATTO. As partes peticionaram informando a composição amigável (mov. 98.1), pugnando pela homologação do acordo e extinção do processo. Breve é o relato. Vieram os autos conclusos, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em consulta aos autos de inventário sob nº 0000595-72.2019.8.16.0208, verifica-se que o mesmo não está sequer próximo de se findar, eis que encontra-se suspenso aguardando o trâmite de uma ação de interdição. Não obstante, diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, sendo dever do juiz priorizar a conciliação a qualquer tempo, conforme art. 139, V, do CPC. Sendo assim, tendo em vista que o presente caso versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, o objeto do acordo realizado é lícito, as partes capazes e o ato regular, havendo transação entre as partes, não se deve considerar nenhum obstáculo judicial para a homologação. Portanto, a obtenção de sentença homologatória vai ao encontro dos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade. Dessa forma, mister se faz a homologação do acordo. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 98.1), em razão do qual RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Determino desde logo a transferência do valor cabível ao espólio, quer seja, o montante de R$ 16.000,00, atualizados da data do depósito (mov. 101.2), ao processo de inventário sob nº 0000595-72.2019.8.16.0208, com comunicação ao juízo da Vara de Família e Sucessões de Paranaguá, onde tramita o feito. Quanto saldo remanescente, autorizo o levantamento em favor do advogado da parte autora, eis que trata-se de honorários advocatícios pactuados no acordo celebrado. Expeça-se alvará no valor de R$ 4.000,00, atualizados da data do depósito (mov. 101.2), de conta judicial nº 01564792-1 agência 0398. Previamente à expedição do alvará e a transferência dos valores, deve a secretaria verificar a existência de eventual penhora no rosto dos autos contra as partes em benefício das quais a expedição do alvará e a transferência dos valores foram determinadas. Caso haja referida penhora, os alvarás não devem ser expedidos e o processo deve retornar concluso para decisão, imediatamente, com urgência. Com a transferência dos valores, declaro extinto o feito. Ressalto que a questão pendente referente ao recolhimento do ITCMD será efetivamente apurada nos autos de inventário, em momento oportuno. Sem custas finais (art. 90, §3º, CPC). Baixem-se eventuais restrições existentes. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HAROLDO ALVES DA ROSA REPRESENTADO(A) POR MARCELA LISANDRA DA ROSA

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(21)