Execução Fiscal 0033352-07.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0033352-07.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033352-07.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033352-07.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.182,42 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE THIAGO WECKERLIN I – Relatório: A execução fiscal teve início em 17.09.2019. A citação foi ordenada em 01.10.2019 (mov. 10), sem ter sido realizada. Informação do falecimento do executado em data posterior ao ajuizamento da presente ação, em data de 14.03.2021 (mov. 47.2). Requerida a citação da inventariante (mov. 53). É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação: Preliminarmente, imperioso destacar ser inaplicável o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio ou herdeiros, se durante o processo não ocorreu a citação do de cujus antes do seu falecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. EXECUTADO QUE VEIO A FALECER NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM TER SIDO CITADO. EVENTUAL REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO POSSÍVEL SOMENTE CASO OCORRIDA A CITAÇÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIOR A EVENTUAL PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO NCPC. CUSTAS PELO APELANTE, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000184-12.1993.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 28.03.2018) Para o exercício do direito de ação é indispensável o preenchimento das condições da ação, as quais dizem respeito à existência de interesse de agir e a legitimidade das partes. No caso em análise, a citação do executado não ocorreu antes do seu falecimento, que se deu em data posterior ao ajuizamento da ação. Sendo o espólio responsável tributário na forma do artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, a ação originalmente ajuizada contra o executado com citação válida pode ser redirecionada quando ocorrer a morte desse no decurso processual, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a citação. Incabível, portanto, o redirecionamento da execução fiscal, ante a não ocorrência da citação válida do executado que faleceu no curso do processo. III – Dispositivo: Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Condeno o Município de Ponta Grossa no pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”). Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 20 de janeiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(184)