Cumprimento de sentença 0000556-77.2021.8.16.0120 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000556-77.2021.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000556-77.2021.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-77.2021.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$15.400,00 Autor(s): Sandra Mara de Arruda Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos até o mov. 23.1. 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Inexistindo questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito. 3. Quanto aos pontos controvertidos, a solução da controvérsia está a depender da análise do efetivo exercício da atividade rural pela parte requerente e do lapso temporal que a envolve. 4. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 25, II, art. 48, §1º, art. 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 e do art. 201, §7º, II, da Constituição Federal. 5. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Assim, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, sendo de, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato (art. 357, § 6º); determino o depoimento pessoal da parte autora, sendo que esta deverá trazer sua Carteira de Trabalho original em audiência. 7. Designo audiência de instrução e julgamento para 22 de fevereiro de 2022 às 17h00min, por videoconferência, na modalidade virtual. Na inviabilidade de utilização do sistema de videoconferência ou acesso à internet, desde já, autorizo a realização do ato na modalidade semipresencial, com o comparecimento das partes, testemunhas ou advogados ao fórum. 8. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas com a devida qualificação (art. 450, CPC), no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, § 4º) a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. 9. Em conformidade com o art. 455 do CPC, compete ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por si arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, observando-se que a inércia na realização da intimação implicará na desistência da oitiva. 10. Proceda a Secretaria à intimação da parte autora para depoimento pessoal, sendo advertida de que o seu não comparecimento implicará em confissão sobre a matéria de fato (art. 385, § 1º, CPC). Caso possua, deverá a parte autora trazer sua Carteira de Trabalho original em audiência. 11. Por fim, intimem-se as partes nos termos do art. 357, § 1º do CPC, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias. Alertando-se que decorrido o prazo, a presente decisão se torna preclusa. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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