Ação Penal - Procedimento Sumário 0000504-77.2016.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000504-77.2016.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000504-77.2016.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000504-77.2016.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 12/03/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEX SANDRO BRANDETT DENILSON APARECIDO MACHADO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL aforada pelo Ministério Público em face de ALEX SANDRO BRANDETT e DENILSON APAREIDO MACHADO, tendo sido celebrado acordo de suspensão condicional do processo homologado pelo Juízo (evento 48). No mov. 185.1 foi extinta a punibilidade do denunciado ANDERSON. Decorrido o prazo para cumprimento das condições, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de DENILSON (mov. 242.1). É o relato do essencial. DECIDO. Tendo em vista que decorreu o prazo de suspensão condicional do processo sem ter surgido hipótese de revogação do benefício, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, declaro EXTINTA a punibilidade do réu DENILSON APAREIDO MACHADO com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado: (i) Comunique-se, na forma eletrônica, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná para as anotações de praxe (artigos 93 e 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça); (ii) Atualizem-se as informações no sistema Oráculo; (iii) Cumpra-se o previsto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal e (iv) Devolvam-se as fianças recolhidas nos movs. 1.12 e 1.17, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

08/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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