Cumprimento de sentença 0044314-20.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044314-20.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044314-20.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044314-20.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.716,92 Exequente(s): E. F. PADILHA & CIA. LTDA. Executado(s): JULIANO DE PAULA Lovaine Ferrarese da Silva Vistos. 1. A parte Exequente requereu a suspensão da carteira nacional de habilitação da parte Executada. Pois bem. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1894170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020), as diretrizes a serem observadas para aplicação das medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do Código de Processo Civil), são: i) existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) utilização da medida atípica de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade. Partindo disso, verifica-se que, no caso concreto, não estão presentes os requisitos jurisprudenciais autorizadores à concessão da medida pleiteada. Isso porque há quase dois anos estão sendo realizados diversos atos executivos sem sucesso, não havendo qualquer indício de que o devedor possui patrimônio apto a satisfazer o débito “sub judice”. Portanto, indefiro o requerimento em análise. 2. Afasto também, o pedido de nomeação do Exequente para o encargo de depositário do veículo do devedor (ref. 261.1). Consoante já manifestado por este Juízo (ref. 97.1), o automóvel GM/Celta, placa AUM-9012 não é passível de penhora e remoção, pois pende sobre ele contrato de alienação fiduciária. 3. Aguarde-se em cartório a devolução do mandado de penhora e avaliação de bens (ref. 141.1). 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE E. F. PADILHA & CIA. LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)