Reintegração / Manutenção de Posse 0001261-49.2020.8.16.0140 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001261-49.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001261-49.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001261-49.2020.8.16.0140 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): DARCI TORMES Polo Passivo(s): CLENILSON BUAZAK DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela liminar proposta por DARCI TORMES em face de CLENILSON BUAZAK. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu a propriedade do imóvel urbano Lote nº 001, Quadra nº 366, no Loteamento Campo Novo, no Bairro Alto Recreio, em Quedas do Iguaçu/PR, ali edificando uma residência. Aduz que por motivos de saúde esteve ausente do local entre dezembro de 2019 e maio de 2020, e que ao retornar constatou que o réu havia se instalado no imóvel, alegando que para tanto teria obtido autorização do CREAS, recusando-se, assim, a deixar a casa. Requer a concessão de tutela liminar, a fim de que seja reintegrado na posse do imóvel. A inicial foi recebida (ev. 15.1). Indeferida a liminar pleiteada. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citada a parte ré manteve-se inerte (ev. 40.2). Foi decretada a revelia e determinada a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora requereu a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas (ev. 52.1). Apresentação do rol de testemunhas pelo autor no ev. 54.1. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Verifico que foi reconhecida a revelia da parte ré. Dessa forma, não há pontos controvertidos. Contudo, a divergência das partes se dá em torno do esbulho supostamente praticado pelo réu. 3. Distribuição do ônus da prova O art. 373 do Código de Processo Civil aponta: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2o A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. No caso em tela, aplicável a regra geral, pois não há nos autos comprovação dos requisitos previstos no §1º (impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário). 4. Especificação dos meios de prova I - Defiro a realização de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias (a contar da intimação da presente decisão), sob pena de indeferimento. A intimação ou apresentação das testemunhas residentes na comarca deve obedecer ao disposto no art. 455, abaixo transcrito: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. § 4o A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. A forma de intimação ou apresentação da testemunha deverá ser esclarecido pela parte no prazo fixado para o arrolamento, sob pena de preclusão. Caberá ao cartório providenciar a intimação nos casos previstos nos incisos I, III, IV e V, do parágrafo quarto, acima citado, bem como quando o endereço não for atendido pelo serviço de correspondência, cabendo ao interessado a comprovação da impossibilidade de intimação. A audiência de instrução e julgamento, em decorrência da restrição das atividades presenciais em razão da COVID-19, será realizada por videoconferência, no dia 4/5/2022, às 13h30. II. Intimem-se as partes da presente decisão no prazo comum de 5 dias, conforme disposto no §1º do art. 357 do CPC. IIII. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 02 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2024

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

APENSADO AO PROCESSO 0002921-39.2024.8.16.0140

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