Execução de Título Extrajudicial 0001139-02.2021.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001139-02.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001139-02.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001139-02.2021.8.16.0140 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.800,86 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): VOLNEI BATISTA DECISÃO 1. AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de VOLNEI BATISTA, objetivando a constrição liminar de bem móvel. Eis a síntese do necessário. Decido. Verifico que a parte ré não honrou a obrigação avençada, restando comprovada a mora por meio dos documentos de seq. 28.4. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem. 2. Ante o exposto, defiro a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, observadas as alterações promovidas pela Lei 13.043/2014. 3. Insira-se desde já a devida restrição judicial no Renajud, nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei 911/69, devendo às custas da restrição serem pagas pelo requerente nos termos da instrução normativa nº 4/2016, art. 2º, II. 3.1. Após a apreensão do bem a restrição do item 3 deve ser retirada. 4. Efetivada a medida, cite-se o devedor para pagar a quantia reclamada no prazo de 5 dias, mais custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito em aberto, ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão (a fim de evitar a venda extrajudicial do bem); e, também, para contestar em 15 dias contados da execução da liminar (art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69). 5. A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, devendo a parte autora ser intimada para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 horas. O devedor deverá entregar, na ocasião da apreensão, a documentação do veículo. 6. Caso haja necessidade, defiro desde já a ordem de arrombamento prevista no art. 536, §2º do CPC, requisitando, se necessário, reforço policial. Deve o oficial de justiça observar, para cumprimento do mandado, o disposto no art. 212, §§ 1º e 2º do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 03 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

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