Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001742-11.2021.8.16.0129 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001742-11.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001742-11.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001742-11.2021.8.16.0129 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$73.239,31 Suscitante(s): BONSENHOR CONTABILIDADE LTDA EPP Suscitado(s): Kimway Internacional Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. chen Jung Chung representado(a) por CHEN LAI SHU CHEN, Chih Woei Chen, CHEN CHIH YU, JIA YI LIN CHEN, MARIA GABRIELA DE AZEVEDO CHEN DESPACHO 1. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com pedido cautelar de arresto, ajuizado por BONSENHOR CONTABILIDADE LTDA EPP, em face de KIMWAY INTERNACIONAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e ESPÓLIO DE CHEN JUNG CHUNG, administrador da empresa KIMWAY, representado por seus herdeiros CHEN LAI SHU CEN, CHIH WOEI CHEN, CHEN CHIH YU, JIA YI LIN CHEN e MARIA GABRIELA DE AZEVEDO CHEN. 2. A decisão de mov. 36.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência, e determinou a retificação do polo passivo do feito. Ademais, diante da qualificação incompleta das herdeiras JIA YI LIN CHEN e MARIA GABRIELA DE AZEVEDO CHEN, determinou-se a intimação da parte autora para qualificá-las corretamente. 3. Em seguida, o autor aduziu que as referidas herdeiras são menores, e que não localizou a qualificação e número do CPF das mesmas, razão pela qual requereu a exclusão delas dos autos. Em relação aos demais herdeiros, indicou endereço para citação (mov. 49.1). 4. O artigo 110 do Código de Processo Civil autoriza a sucessão processual do falecido pelo seu espólio ou pelos sucessores. Por esse viés, não havendo constituição de inventariante compromissado, como no caso dos autos (mov. 34.2), impõe-se a habilitação dos titulares da herança, dispostos na certidão de óbito (mov. 13.8): Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 5. Ademais, na ação em que figura como parte incapaz, nos termos do artigo 82, inciso I do Código de Processo Civil, se faz obrigatória a intimação do Ministério Público para atuar no feito, sob pena de se anular a sentença e todos os demais atos a partir de quando deveria ter sido intimado. 6. Tendo isso em vista, ABRA-SE vista ao Ministério Público para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste interesse no feito, bem como se manifeste sobre o pedido apresentado pelo autor no mov. 49.1. 7. Com a manifestação do órgão ministerial, MANIFESTE-SE o autor em 15 (quinze) dias e retornem. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(165)