Execução de Título Extrajudicial 0003610-31.2021.8.16.0159 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003610-31.2021.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003610-31.2021.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003610-31.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$330,61 Exequente(s): BUENO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Executado(s): DANIELA CRISTINA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Bueno Comércio de Calçados Ltda contra Daniela Cristina de Souza. A parte autora juntou acordo firmado entre as partes para homologação (movimento 23.1), entretanto, algumas considerações devem ser realizadas. Primeiramente, vislumbra-se que as duas páginas do contrato foram anexadas em formatos diferentes. A primeira, onde está sendo pactuados as formas de pagamento e os valores devidos, não conta com nenhuma assinatura ou rubrica da parte ré. Além disso, se apresenta como uma página digital, sem escaneamentos ou fotografias. Já a segunda página, na qual consta a assinatura da parte ré, aparenta ser fruto de escaneamento ou fotografia, posteriormente anexada ao documento digital. Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, entretanto, não se pode haver dúvidas quanto a veracidade do que está sendo pactuado. No presente caso, não há como se presumir se a parte ré está ciente do que foi acordado na primeira página, principalmente por não haver sua assinatura, mas também pelo fato dela se encontrar em um formato diferente daquele que se verifica na segunda folha. Desta forma, intime-se a parte para que junte o acordo devidamente assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. Demais diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA IRIANA DE OLIVEIRA MANENTI

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(63)