Procedimento Comum Cível 0001708-79.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001708-79.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001708-79.2019.8.16.0105 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por Aparecida Garcia Luque Pereira em face do INSS, ambos com completa qualificação nos autos. Aduz a parte autora que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da aposentadoria híbrida por idade, que foi indeferido em sede administrativa. Em sua contestação, o INSS, no mérito, sustenta que o pedido deve ser julgado improcedente, pois a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural (seq. 13.1). Impugnação à contestação ao seq. 16.1. Sentença extinguindo o processo em seq. 23.1. Anulação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em seq. 36. Audiência de instrução realizada em seq. 75. Alegações finais da parte ré em seq. 80.1 e da parte autora em seq. 77.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Considerações iniciais De acordo com o art. 201, § 7º, II da Constituição Federal (CF), com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 20/1998, “É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/1991, inclui no rol de segurados obrigatórios da Previdência Social o denominado segurado especial, assim considerada “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal (...), e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo”. Já o § 1º do referido dispositivo assim define o labor rural exercido em regime familiar: “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Com efeito, trata-se do pequeno trabalhador que, com o apoio da família, trabalha por conta própria, sem o emprego de funcionários permanentes, constituindo tal atividade o fator essencial de seu sustento, isto é, em regime de subsistência. Cumpre destacar que “a extensão da propriedade rural, por si só, não é fator que impeça o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar” (STJ, AgRg no AREsp n. 745.487/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, J. 08/09/2015). Como ensina Frederico Amado, “a regra geral diz que o segurado especial não poderá ter outra fonte de rendimento a não ser a atividade campesina ou pesqueira para a subsistência, salvo nos casos previstos na norma previdenciária” (AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 12. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 239). A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico dos trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que trabalham praticamente a vida inteira no campo. Assim, não há de se exigir vasta prova documental, de modo que os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Nesse sentido, elucidativo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMATÓRIA – 1. É de bom alvitre ressaltar que, em se tratando de trabalhador rural, é sabido que dificilmente se obtém qualquer escrito que induza à relação laboral, de modo que evidencia-se a necessidade de apreciação da presença de início de prova material cum grano salis. Dessarte, não tem sentido se exigir que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, bastando que o documento se refira a um dos anos abrangidos, como também há de se prestigiar o aproveitamento de prova material que, no concerto do total haurido com a instrução, corroboram o trabalho rural. Em um país que até pouco tempo atrás era majoritariamente de economia rural, a anotação da condição de lavrador como profissão do indivíduo é de ser tida, no contexto cultural de seu lançamento, como uma referência segura e denotativa do mister daqueles que se dedicam ao trabalho do campo (...) (TRF3, AC n. 96.03.043179-6 – (321084), 3ª T. Supl., Rel. Juiz Conv. Fed. Leonel Ferreira, DJU 23/01/2008). Já é consolidado na jurisprudência que o início do trabalho rural pode pré-datar a prova material mais antiga: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula n. 577/STJ). Isso posto, a teor do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, para fazer jus à aposentadoria, o segurado especial deve comprovar o exercício efetivo de atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento de benefício, por número de meses equivalente ao período de carência legalmente exigido. Por fim, é de se observar as regras de transição pertinentes aos meses de contribuição exigidos aos segurados especiais filiados à Previdência até 24/07/1991, estabelecidas de acordo com o ano em que preenchido o critério etário para a obtenção do benefício (art. 142, Lei n. 8.213/1991). Feitas essas considerações de ordem geral, passa-se à análise das especificidades da presente demanda. Do caso concreto Trata-se de aposentadoria por idade híbrida em que se pretende levar em consideração período de atividade rural referente a 1963 a 1974 e de 1983 a 2004. Para isso, juntou aos autos início de prova rural em seqs. 1.6 a 1.15, como declaração de prestação de serviços rurais de 1988 a 1994, ficha de inscrição cadastral como produtor em nome de seu cônjuge e notas fiscais compreendendo o período de 1996 a 2000. Ao tempo do pedido administrativo, em 10/10/2016, a autora tinha idade superior a 60 anos, conforme se extrai do documento de seq. 1.3 (fotocópia da carteira de identidade). Assim, presente o requisito do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Quanto ao período de trabalho rural, foi designada audiência de instrução e julgamento no intuito de corroborar a prova documental com prova oral. A parte autora, inquirida nesta oportunidade, em depoimento pessoal, informou que trabalhou desde pequena em roça com seu genitor. Em 1974, passou a trabalhar no comércio na cidade de Nova Londrina, em lojas e supermercado, até 1983, quando voltou a laborar no meio rural em lavouras de café. Em 1994, mudou-se para o estado de São Paulo, onde adquiriu uma chácara com seu cônjuge e começou a plantar verdura e cultivar horta para venda e subsistência própria, até o ano de 2004, quando seu esposo passou a trabalhar como gerente de vendas. Atualmente, adquire sua renda de forma autônoma através da venda de salgados. A testemunha Silvino Pedro Roman, agro técnico, conhece a autora desde 1976, quando a mesma trabalhava em uma loja na cidade, mas afirmou ter ciência de que previamente ela laborava em lavoura de café. Posteriormente, nos anos 80, a requerente parou de trabalhar no comércio e o declarante presenciou seu trabalho em lavoura de café e feijão. Informou que conheceu os seus genitores, que moravam na cidade e possuíam uma pequena chácara de café. Citou o nome de alguns dos produtores de café para quem laborou, como José de Ângelo e Benedito Zanelato. Perdeu contato quando a autora e seu marido mudaram de cidade em 1994. A testemunha Benedito José da Silva, aposentado, comunicou conhecer a autora desde 1995 quando comprava verdura em sua horta. Informou que apenas ela, seu esposo e sua filha trabalhavam na plantação. Cultivavam vários tipos de hortaliça e vendiam como ambulantes. Relatou que trabalharam com isso por mais de dez anos. Verifica-se, portanto, que não houve a utilização de mão de obra de terceiros, ou de maquinários, fatores que poderiam descaracterizar o trabalho desempenhado na qualidade de segurado especial. Ademais, não há entre as declarações colhidas contradições passíveis de macular a conclusão que se extrai da prova documental. Pelo contrário, o início de prova material é plenamente confirmado pela inquirição das testemunhas e pelo próprio depoimento pessoal da parte autora. Consoante tese firmada pelo STJ: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo” (STJ, REsp n. 1.674.221/SP e 1.788.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, J. 14/08/2019, tema n. 1.007/repetitivos). Tal entendimento também está consubstanciado na Súmula n. 103 do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4): “A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período”. Desse modo, para fins de carência, devem ser somados os períodos de atividade rural, independentemente de comprovação da contribuição, e os de contribuição em função da atividade urbana, de modo a aferir se completada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições. Assim, considerado o período de mais de três décadas de labor rural associado às contribuições anotadas em CTPS (seq. 1.4), tem-se inequívoco preenchimento da carência exigida. Desse modo, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram todos preenchidos, a autora faz jus ao benefício previdenciário pretendido desde a data do protocolo administrativo. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional De Seguro Social (INSS) à instituição do benefício de aposentadoria por idade híbrida a Aparecida Garcia Luque Pereira e ao pagamento dos valores vencidos desde o dia em que formulado o requerimento administrativo (10/10/2016- seq. 1.17) até a data da efetiva concessão do benefício. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC. Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em importância equivalente a 10% do montante das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Observe-se que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença” (Súmula n. 111/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais. Sendo certo e evidente que o proveito econômico emergente das condenações não ultrapassará a quantia que faz referência o art. 496, § 3º, III, do CPC, deixo de determinar a remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Concedo tutela de urgência para imediata fruição do benefício, tendo em vista seu caráter alimentar. O benefício deve ser implantado em agência localizada no domicílio do autor, de modo a não impossibilitar seu recebimento. Após o trânsito em julgado, preliminarmente, ao contador para cálculo das custas. Em seguida, intime-se a parte ré para que elabore o cálculo de liquidação, de acordo com os parâmetros desta sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, dê-se vista à parte autora. Havendo concordância, defiro desde logo a expedição do competente RPV ou precatório. Noticiado o pagamento e certificado o cumprimento das providências constantes da Portaria deste juízo, defiro expedição de alvará/ofício de transferência. Por fim, conclusos para sentença de extinção da execução. Intimações e diligências necessárias. Loanda, 07 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(187)