Protesto 0012958-65.2021.8.16.0194 - TJPR

Protesto 0012958-65.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012958-65.2021.8.16.0194 I. A prova documental corrobora um vínculo obrigacional, na modalidade securitária que demonstra o interesse imediato na interrupção do lapso prescricional em conformidade com o artigo 202, II do Código Civil que disciplina: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...) II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;” Bem se vê que, em se tratando de escopo de interrupção da prescrição, o protesto se aperfeiçoa com a comunicação (notificação) do destinatário quanto ao escopo correlato: “É o protesto, portanto, ato judicial de comprovação ou documentação de intenção do promovente. Revela-se por meio dele, o propósito do agente de fazer atuar no mundo jurídico uma pretensão, geralmente, de ordem substancial ou material. Sua finalidade pode ser: (a) prevenir responsabilidade, como, por exemplo, o caso do engenheiro que elaborou o projeto e nota que o construtor não está seguindo seu plano técnico; (b) prover a conservação de seu direito, como no caso de protesto interruptivo de prescrição; (c) prover a ressalva de seus direitos, como no caso de protesto contra alienação e bens, que possa reduzir o alienante à insolvência e deixar o credor sem meios de executar seu crédito. O protesto não acrescenta nem diminui direitos ao promovente. Apenas conserva ou preserva direitos porventura preexistentes. Não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento. O outro interessado apenas recebe ciência dele”. (THEODORO JÚNIOR; Humberto – Curso de Direito Processual Civil – Ed. Forense – 50ª ed. [NCPC] – p. 450) Sendo assim, notifique-se na forma e para os fins pretendidos (CPC; art. 726, § 2º). II. Feita a notificação e certificado a inexistência de custas remanescentes, permanecerão os autos à disposição para traslado pelo prazo de 30 dias por se tratar de processo digital (CPC, art. 729). III. Vencido o prazo, independentemente de nova conclusão, arquive-se em definitivo com as comunicações e baixas de estilo. IV. Intime-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

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