Execução de Título Extrajudicial 0000216-15.2021.8.16.0127 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000216-15.2021.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-15.2021.8.16.0127 1. Defiro o pedido retro. 2. Com base no art. 805 do CPC, como forma de se efetivar o pagamento da dívida exequenda, DEFIRO o pedido de restrição de circulação do veículo localizado no sistema RENAJUD. Cito os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE BENS DE MASSA FALIDA. RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA.A restrição de circulação do veículo é necessária para preservar o bem objeto de restrição, bem como para garantir a efetivação da execução. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOVistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0020724-72.2021.8.16.0000, NPU de n.° 0067199-35.2011.8.16.0001, oriundos da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, tendo como agravante S.R. AUTOTÉCNICA LTDE – ME, Agravado IRMAC MOTORES TRANSMISSÕES COMERCIAL E MECÂNICA LTDA e Interessada NEW ORION - MOTORES E TRANSMISSÕES EIRELI - EPP. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020724-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 05.07.2021) - (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO VIA RENAJUD. DILIGÊNCIAS JUDICIAIS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO ATUAL DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. CASO CONCRETO. MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Verificado dos autos que as tentativas de localização de veículo penhorado resultaram infrutíferas, deve ser deferida a pesquisa de informações acerca do atual endereço do executado, junto aos sistemas disponíveis ao juízo de primeiro grau, com o objetivo de apreender o bem de sua propriedade. 2. É possível a restrição de circulação de veículo constrito nos autos, notadamente quando a parte exequente enfrentar dificuldades na localização e expropriação do bem, para satisfação do seu crédito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027592-66.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.06.2021) - (grifado) 2.1. Inclua-se a restrição no sistema. 3. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito, atentando-se ao disposto no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE GALLI, BARBOSA & CIA LTDA. - ME REPRESENTADO(A) POR MARCO ANTONIO ANGELO MARASSI GALLI

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS DIOGO SANTOS DA COSTA

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