Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000338-70.2022.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000338-70.2022.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000338-70.2022.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-70.2022.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Reserva Remunerada Valor da Causa: R$23.145,02 Requerente(s): ORIVALDO DOMINGUES Requerido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Previdenciária com Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizado por ORIVALDO DOMINGUES em face do ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA. Narra a inicial que o requerente é servidor público estadual, Bombeiro Militar transferido para a Reserva Remunerada, de acordo com as regras do artigo 15, § 6º, da Lei Estadual n. 17.435/2012, a qual dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, sem sofrer qualquer desconto em seus proventos porque não ultrapassavam o limite máximo estabelecido e que, a partir de 17 de março de 2020, passou a ter descontada a contribuição previdenciária, chamada de Fundo Militar, decorrente da Emenda Constitucional n. 103, por meio da qual foi editada a Lei n. 13.954/2019, contudo, os descontos são indevidos, uma vez que os valores integram a sua remuneração e possuem caráter alimentar. Ao final, a parte requerente pugnou pela concessão da tutela antecipada para que a parte requerida suspenda os descontos relativos à contribuição previdenciária e a procedência da ação para, declarar a inconstitucionalidade do artigo 24-C, da lei n. 13.954/19 e condenar o requerido a restituição dobrada dos valores descontados a título de Fundo Militar. Juntou documentos (seq. 1.1-1.6). É a síntese da inicial. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, RECEBO a petição inicial. Todavia, incabível a antecipação dos efeitos da tutela. A tutela provisória na espécie de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, tem como pressupostos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como, na tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa), a reversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, deve-se observar o disposto na Lei 8.437/92, sobre o não cabimento de medidas cautelares contra atos do Poder Público. Ademais, rigorosamente, inexiste qualquer elemento cognitivo que, na atualidade, produza em socorro à tese arguida na petição inicial – inconstitucionalidade do artigo 24-C, da lei n. 13.954/19. No presente caso, a prova trazida aos autos é insuficiente para que seja deferido o pedido em sede de cognição sumária, porque a matéria demanda maior dilação probatória e o exercício do contraditório para que se produza a certeza dos fatos. Além disso, não ficou comprovado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cumpre ressaltar, por fim, ser possível reversão da situação, pela precariedade desta decisão e a previsão legal de medidas adequadas para o litigante de má-fé (artigo 80 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Agende-se audiência de conciliação, observando-se o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Cite-se a parte requerida, com as advertências legais. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 07 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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